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O Consenso em Matéria de Improbidade Administrativa: Limites e Controvérsias em torno do Acordo de não Persecução Cível Introduzido na Lei N° 8.429/1992 pela Lei N° 13.964/2019

Author : Humberto Dalla Bernardina de Pinho
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A Responsabilidade do Franqueador Perante Consumidores: uma Investigação Indutiva dos Fundamentos Empregados pela Jurisprudência Brasileira

Author : Raul Murad Ribeiro de Castro, André Brandão Nery Costa
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A Convenção do Direito da Criança no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Author : Guilherme Sandoval Góes, Rosângela Martins Alcantara Zagaglia Paiva
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Cairu e o “Comércio Franco e Legítimo”

Author : Arno Wehling
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“A Minha Verdade é a Minha Justiça”: atualizando os significados atribuídos ao princípio da imparcialidade judicial

Author : Bárbara Gomes Lupetti Baptista
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Desafios da Estratégia Empresarial: antes, durante e após a pandemia de 2020

Author : Paulo Sérgio Vasconcelos, Priscila Elise Alves Vasconcelos
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Repensando o Direito à Saúde no Brasil: Aspectos Críticos e Desafios postos diante de um Cenário de Pandemia

Author : Edna Raquel Hogemann
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O Impacto Eleitoral Resultante da Manipulação das Fake News no Universo das Redes Sociais: a Construção da Desinformação

Author : Vânia Siciliano Aieta
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Direitos humanos a luz da agenda 2030 e plano clima energia 2050: o uso das energias renováveis em prol do meio ambiente

Author : Priscila Elise Alves Vasconcelos, Cleyson de Moraes Mello
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L’universalité Nécessaire et Ineluctable des Droits Inhérents à la Personne Humaine / the Necessary and Ineluctable Universality of the Rights Inherent to the Human Person

Author : Antônio Augusto Cançado Trindade
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Os Perfis do Incidente de Assunção de Competência no CPC/2015

Author : Antônio Pereira Gaio Júnior
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