Resumo: Este artigo científico tem por finalidade apresentar as diretrizes básicas da Resolução CNE/CES número 5, de 17/12/2018, propondo uma reflexão na gestão dos cursos de Direito do Brasil. Abstract: This scientific article aims to present the basic guidelines of Resolution CNE / CES No. 5, of 12/17/2018, proposing a reflection on the management of Law courses in Brazil.

O presente texto tem como objetivo discutir a crise da universidade brasileira na atualidade. Como é do conhecimento geral, a instituição universitária, por toda a parte, encontra-se em dificuldade para sustentar sua legitimidade diante dos desafios que lhe são impostos pelo atual estágio da sociedade do conhecimento.

O artigo investiga as Políticas públicas de mediação de conflitos em perspectiva comparada a Brasil e Espanha.

O presente artigo tem a pretensão de examinar a conexão epistemológica multidisciplinar que une o Direito e a Geopolítica, disciplinas que se imbricam de tal maneira que acabam desaguando na garantia de direitos fundamentais do cidadão comum. Isto significa dizer que a busca pelo desenvolvimento nacional deve ser feita sem se afastar dos pilares de sustentabilidade de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. É nesse diapasão, portanto, que este artigo aspira contribuir para a abertura de novos espaços de reflexão científica dentro da teoria constitucional, fazendo-a alçar voo mais elevado em direção a um constitucionalismo dito estratégico, que se junta ao constitucionalismo principialista pós-positivista. The current article aims to analyze how the connection between Geopolitics and Law can assure the effectiveness of Constitutional Text and the applicable infraconstitutional legislation.

A participação brasileira em Operações de Manutenção da Paz (OMP) com mandatos da ONU cresceu fortemente desde a década de 1990. No século XXI, além do crescimento de ida de contingentes tipicamente militares, outras categorias foram tendo suas participações aumentadas, como a de policiais militares, civis de Organizações Não-Governamentais, funcionários de empresas especializadas, e mesmo voluntários. Este trabalho procura apresentar a necessidade do enquadramento jurídico dessas designações e as consequências da falta de legislação que ampare diversas dessas categorias, em situações de elevado risco, fora do país. Brazilian participation in UN-mandated Peacekeeping Operations (MTO) has grown strongly since the 1990s. In the 21st century, in addition to the outward growth of typically military contingents, other categories have increased in their participation, such as police officers, civillians from non-governmental organizations, employees of specialized companies (contractors), and even volunteers. This paper seeks to present the need for the legal framework of these designations and the consequences of the lack of legislation that covers several of these categories, in high risk situations, outside the country

Trata o presente artigo da análise do documento eletrônico como objeto probatório, tudo a partir da sua forma e força probante dentro do contexto do Processo Civil brasileiro. Para isso, se analisa brevemente o ambiente normativo que cerca a sistemática das provas no processual civil pátrio, tudo a partir do gênero “prova documental”, possibilitando alcançar a modalidade eletrônica do documento, suas ramificações e seus valores qualitativo e probante, de modo a permitir um olhar sobre a dimensão de sua importância concreta para apuração da verdade no processo. Se trata del presente artículo del análisis del documento electrónico como objeto probatorio, todo a partir de su forma y fuerza probadora dentro del contexto del Proceso Civil brasileño. Para ello, se analiza brevemente el ambiente normativo que rodea la sistemática de las pruebas en el proceso civil patrio, todo a partir del género “prueba documental”, posibilitando alcanzar la modalidad electrónica del documento, sus ramificaciones y sus valores cualitativo y probador, de modo que permitir una mirada sobre la dimensión de su importancia concreta para el análisis de la verdad en el proceso.

O presente artigo realiza uma revisão crítica da Lei de Crimes Ambientais após suas duas décadas de existência. Nesse sentido, são apresentados os excessos da lei, tomando-se como paradigma os princípios próprios de um Direito Penal Liberal. Em seguida, o leitor é convidado a refletir a partir de propostas reformadoras que visam reduzir o excesso de tipos penais e provocar um repensar na responsabilidade ambiental das pessoas jurídicas. This article performs a critical review of the Environmental Crimes Law after its two decades of existence. In this sense, the excesses of the law are presented, taking into as a paradigm the principles of a Liberal Criminal Law. Then the reader is invited to reflect on reform proposals that aim to reduce excess penalties and cause a rethinking of the environmental responsibility of legal entities.

O artigo parte da historicidade do divórcio na Brasil para considerar os institutos da separação e do divórcio, comparando os diferentes efeitos, e analisar se a separação jurídica, formal, é modalidade intermediária ou autônoma e se permanece ou não na normativa após o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010. Ela instituiu o divórcio potestativo e retirou qualquer exigibilidade de causa, de culpa ou de lapso temporal para a dissolução insuperável e direta do vínculo matrimonial. O questionamento advém de uma visão utilitária da separação, capaz de conduzir à sua revogação, e de outro enfoque, que admite a sua autonomia em respeito à liberdade de escolha do casal em atribuir outras respostas ao término da sociedade conjugal. This paper arts from the historicity of divorce in Brazil to consider the institutes of separation and divorce, comparing the different effects, and to analyze whether legal, formal separation is an intermediate or autonomous modality and whether or not it remains in the normative after the advent of the Constitucional Amendment. no. 66/2010. It instituted potestative divorce and withdrew any claim of cause, guilt or time lapse for the unsurpassed and direct dissolution of the marriage bond. The questioning comes from a utilitarian view of separation that can lead to its repeal, and from another approach, which admits its autonomy with respect to the freedom of choice of the couple to attribute other answers to the termination of marital society.

Este trabalho tem por objetivo apontar um novo e imprescindível olhar quando se trata do Direito ao Esquecimento: a perspectiva da saúde individual. Isto porque a utilização dos mecanismos de ponderação com vistas à solução de um suposto conflito entre liberdade de expressão e direitos da personalidade não é suficiente para alcançar decisões justas. Assim, optou-se, através da revisão bibliográfica e do estudo de casos, por uma pesquisa interdisciplinar, cujo marco teórico é o neurocientista Iván Izquierdo, posto que os trabalhos por ele desenvolvidos acerca da memória, mais especificamente, de suas formas de extinção e repressão, demonstram que a impossibilidade de transcender ao trauma leva, para além de quadros depressivos, a relações sociais deficitárias, e estas, por sua vez, influenciam diretamente em um considerável aumento da incidência de doenças coronarianas e de acidentes vasculares cerebrais, maculando a saúde individual e, consequentemente, a vida digna do cidadão. Com vistas a demonstrar a teoria proposta, qual seja a imprescindibilidade da análise do Direito ao Esquecimento sob a perspectiva da saúde individual, foi analisado o caso “Aída Curi”, já julgado pelo Superior Tribunal de Justiça brasileiro, de maneira incompleta, posto que analisou, apenas, o conflito entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, e que hoje se encontra sob a apreciação da Suprema Corte; This study aims to point out a new and indispensable look concerning the Right to be Forgotten: the perspective of individual health. The usage of weighting mechanisms in order to resolve a potential conflict between freedom of expression and the rights of personality is not sufficient to achieve fair decisions. Thus, through a bibliographical review and case study, an interdisciplinary research was chosen, whose theoretical framework is 146the neuroscientist Ivan Izquierdo, since the studies he has developed about memory, and more specifically about its extinction and repression, demonstrate that the impossibility of transcending trauma leads, in addition to depressive disorders, to poor social relationships and these, in turn, directly influence a considerable increase in the incidence of coronary diseases and strokes, which damages individual health and, consequently, the dignified life of the citizen. In order to demonstrate the proposed theory, namely, the indispensability of the analysis of the Right to be Forgotten from the perspective of individual health, the “Aída Curi” case, already judged by the Brazilian Superior Court of Justice, has been analyzed in an incomplete way, since the judgment only scrutinized the conflict between freedom of expression and the rights of the personality, which is now under the jurisdiction of the Supreme Court.

O artigo discute a cidade contemporânea e, no caso específico, o Rio de Janeiro como foco central. O eixo temático aqui privilegiado entende a cidade como centro de convivência sócio-institucional que aglutina interesses políticos, econômicos e culturais específicos, mas nem sempre tratados com o devido equilíbrio, principalmente equilíbrio político. Nesse sentido, a coisa pública, síntese dessa convivência institucionalizada no espaço urbano da cidade, é tratada pelas autoridades responsáveis de uma forma que não atende devidamente aos interesses da população em sua totalidade, no caso, específica e principalmente, as camadas sociais mais desfavorecidas. Objetivamente, o trabalho se volta para analisar a questão da saúde pública no Rio de Janeiro, tentando demonstrar que o colapso no setor é decorrência direta da ausência de uma política pública eficiente associada ao descaso e ao descompromisso social e cultural com as camadas pobres da população urbana. The article discusses the contemporary city and, in the specific case, the Rio de Janeiro as the central focus. The main theme here privileged understands the city as socio-institutional community center that brings together political, economic and cultural interests specific, but not always treated with the right balance, especially political balance. In this sense, public affairs, synthesis of this institutionalized living in urban areas of the city, is treated by the authorities in a way that does not meet adequately the interests of the population as a whole, in the specific case, and especially the most disadvantaged social strata. Objectively, the work turns to consider the issue of public health in Rio de Janeiro, trying to show that the collapse in the sector is a direct result of the absence of an efficient public policy associated with the neglect and social and cultural lack of commitment to the poor layers of the population urban.