O presente artigo busca identificar a viabilidade da utilização da receita corrente líquida, tal como calculada de acordo com os padrões em vigor, como base para o planejamento da administração pública. Para tanto, parte-se da descrição do dever de planejar em sua compostura constitucional e da descrição da cálculo atual, e propõe-se duas classificações para a receita, que têm como critério a capacidade de o ente interferir sobre sua produção e a capacidade de o ente decidir a respeito de sua aplicação. São obtidas conclusões no sentido de que a metodologia de cálculo da receita corrente líquida deve desconsiderar as transferências voluntárias, assim como que esta não corresponde a um parâmetro seguro de planejamento.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promulgada em 4 de maio de 2000, promoveu uma renovação do Direito Financeiro brasileiro, introduzindo regras essenciais à boa gestão das finanças públicas. Da mesma forma, na França, a Lei Orgânica relativa às Leis de Finanças (LOLF), de 1º de agosto de 2001, renovou o Direito Financeiro francês, trazendo ao orçamento público uma cultura de performance e de resultados. As semelhanças entre as duas leis se limitariam a seu caráter renovador e ao fato de terem quase a mesma idade? Esse artigo busca responder a essa questão, traçando um panorama comparativo entre a LRF e a LOLF, que demonstra que o Direito Financeiro pode ser levado a enfrentar desafios semelhantes, mesmo em países e contextos diferentes.

O presente artigo tem por propósito analisar os incentivos fiscais setoriais concedidos no âmbito do Plano Brasil Maior (PBM) sob uma perspectiva de controle. A Constituição Federal de 1988 veicula um regime jurídico para prática de incentivos fiscais que prevê entre outras limitações ao poder de isentar, como consectário do poder de tributar, a neutralidade. Além da defesa da concorrência o trabalho ingressa na análise do reflexo dos incentivos fiscais nas finanças públicas para ao final concluir que há algumas distorções na concessão deliberada de incentivos fiscais.

Busca-se, com o presente trabalho, investigar a fundo o regime jurídico de participação dos entes federativos no resultado da exploração, por empresas privadas, do petróleo e seus derivados. O tema — em destaque no cenário jurídico nacional desde a promulgação da Lei nº 12.734/2012, que altera as regras de distribuição de royalties e participações especiais — é estudado à luz do princípio federativo, cláusula pétrea da Constituição Federal, bem como das demais disposições constitucionais aplicáveis à matéria.

presente artigo tem por objetivo investigar os programas de parcelamento especial de débitos tributários instituídos no âmbito federal. A análise é empreendida sob a ótica das políticas públicas, em especial no que atine à relação indissociável entre a política fiscal e o Direito. O programa do REFIS é situado dentro do quadro de referência das políticas públicas com a identificação de seus elementos de formação e com um breve sumário da política e dos arranjos institucionais estabelecidos, e, a partir disso, desenvolve-se fundamentada crítica sobre a forma de instituição e sistematização do programa no plano da governança tributária brasileira.

O artigo aborda questões centrais do fenômeno societário grupal no direito brasileiro. A primeira questão se refere aos elementos essenciais para se configurar a existência ou não de grupo econômico e grupo de sociedades. A segunda questão se refere à questão da responsabilidade do grupo de sociedades, especificamente em quais condições se pode justificar a imposição de responsabilidade entre as pessoas jurídicas e/ou naturais por débitos umas das outras. A exposição se desenvolve a partir de eixos fundamentais da teoria geral do direito, discutindo conceitos tais como (i) personalidade jurídica, (ii) situação jurídica, (iii) “grupos de sociedades” e interesse como núcleo do direito subjetivo, (iv) ilicitude, como pressuposto para superação dos limites da responsabilidade do sujeito de direito por seus débitos, alcançando terceiros, em particular na prestação jurisdicional.

O início dos anos 1930 foi marcado por criações institucionais relevantes para a história jurídica do país. Entre elas, destaca-se o Código de Águas. Mediante regras dedicadas à regulação do potencial hidrelétrico e, especialmente, por meio da doutrina utilizada para fundamentar as novas regras, tal diploma legal introduziu novos paradigmas no direito público brasileiro, com destaque para o conceito de “Serviço de Utilidade Pública” e para as comissões administrativas. A análise desses conceitos foi desenvolvida neste trabalho ao lado de reflexões no campo político que marcou sua positivação, bem como no cotejo com o recente programa de prorrogação de concessões da Medida Provisória nº 579/2012. Como conclusão, verifica-se que o Direito, se aplicado de forma inconsistente, pode servir, muitas vezes, e especialmente em questões de grande complexidade, como mecanismo de legitimação de discursos sociais dominantes, sejam eles quais forem.

O artigo é uma homenagem ao pai e introdutor do Direito Econômico no Brasil, Mestre Washington Peluso Albino de Souza, e versa sobre o conceito e a interpretação da ideologia constitucionalmente adotada existente nas Constituições Econômicas. Partindo, por coerência, do preâmbulo da Lei Maior brasileira, garantidora de uma sociedade plural, interpretamos que a nossa Constituição Econômica de 1988 não possui apenas comandos de uma única ideologia política ou econômica, mas de várias, dentre um leque de diretrizes normativas formadoras da ideologia constitucionalmente adotada. Assim sendo, não adotamos, logicamente, somente o capitalismo como forma de produção, mas apenas o admitimos como uma delas, e dentro dos parâmetros constitucionais. No Brasil, portanto, consagramos o pluralismo produtivo, devendo ser ele incentivado e protegido pelo Estado de forma planejada em suas políticas econômicas. O que é vedado é a eliminação total dos meios de produção privados, a omissão interventiva estatal no domínio social e econômico e o desplanejamento público.

O início dos anos 1930 foi marcado por criações institucionais relevantes para a história jurídica do país. Entre elas, destaca-se o Código de Águas. Mediante regras dedicadas à regulação do potencial hidrelétrico e, especialmente, por meio da doutrina utilizada para fundamentar as novas regras, tal diploma legal introduziu novos paradigmas no direito público brasileiro, com destaque para o conceito de “Serviço de Utilidade Pública” e para as comissões administrativas. A análise desses conceitos foi desenvolvida neste trabalho ao lado de reflexões no campo político que marcou sua positivação, bem como no cotejo com o recente programa de prorrogação de concessões da Medida Provisória nº 579/2012. Como conclusão, verifica-se que o Direito, se aplicado de forma inconsistente, pode servir, muitas vezes, e especialmente em questões de grande complexidade, como mecanismo de legitimação de discursos sociais dominantes, sejam eles quais forem.

O artigo tem por objeto a relação entre Economia Política e Direito Econômico e o impacto sobre a Política Econômica. Primeiramente, resgata a tradição doutrinária do Direito Econômico no Brasil, para demonstrar de que maneira essa tradição aborda a relação entre Economia Política, Direito Econômico e Política Econômica. No curso do texto, apresenta o que a Economia Política entende por financeirização e de que modo esse diagnóstico oferece limites às estratégias de desenvolvimento baseadas na teoria cíclica da economia capitalista. Na terceira parte, trata da estratégia recente de industrialização e seu insucesso à luz das considerações da financeirização. Propõe que o tratamento do Direito Econômico como Ordenamento Constitucional da Economia atualize o diagnóstico do funcionamento das atividades econômicas por meio da contribuição da Economia Política, o que permitiria compreender melhor a extensão dos efeitos da Política Econômica em um contexto financeirizado.

O presente artigo busca verificar historicamente a tese exposta por Karl Renner em seu livro Os institutos jurídicos do direito privado e sua função social. Para isso, circunscreveu-se o estudo a um instituto específico, o penhor. Analisou-se a transformação que sua função social sofreu no período entre 1880 e 1889, especificamente naquilo que ela importava à atividade agroexportadora. E revelou-se, por fim, a relação da origem do penhor agrícola com a formação econômica do Brasil. A pesquisa conclui que a tese do Karl Renner se confirma no caso estudado, mas deve ser ressalvada parcialmente em razão de certas peculiaridades históricas da formação do Brasil.

Crônica

Este artigo visa questionar as relações entre o controle do câmbio e a presença de companhias seguradoras estrangeiras na primeira metade da República Velha, a partir da análise feita por Serzedelo Correia em 1903, e demonstrar como o tratamento legal dado a essas empresas e ao câmbio era diretamente ligado à questão da remessa de lucros ao exterior.