No controle de políticas públicas, nenhum desafio é mais contemporâneo, a despeito de antigo, quanto o da qualidade do gasto público. Combate à corrupção e vinculações orçamentárias são temas acessórios àquele, pois a deficiência na sua apreensão amplifica as fragilidades e sobrecarrega as demandas institucionais em face da defesa fragmentada da probidade e da legalidade. Aprender a gastar bem é mais importante, em médio e longo prazo, do que punir quem gasta mal, muito embora ambas as tarefas sejam reciprocamente relacionadas e interdependentes. Mas o que é gasto de qualidade? Como avaliá-lo? Quais são as variáveis que integram a adjetivação “de qualidade”? Exemplos banais poderiam ser aqui inicialmente arrolados para indicar, dentre outros critérios, o tempo de consecução do objeto da despesa (rápido/demorado), o custo-benefício (barato/caro), a incorporação de novas tecnologias (moderno/tradicional), sem falar na satisfação, ou não, dos destinatários da ação governamental com a sua fruição (efetivo/inefetivo). Ocorre, contudo, que não há respostas universais, abstratas e prévias para o difícil desafio de incorporar a qualidade do gasto público como parâmetro que se soma à sua legalidade e aos demais filtros de tutela da indisponibilidade do interesse público pelo particular que o administra.

This paper assesses the actual implications that the current budgetary supervision legal framework (both in the EU Law and Member States) has had on the Economic Constitution. Although there are tangible implications for all EU Member States, and the EU as a whole, in this paper I will mainly focus in the Euro Area, where budgetary discipline rules have greater consequences. Budgetary discipline rules do not automatically entail austerity measures or undermine the powers of Parliaments, at least in theory. They have however probably had a crowding-out effect for the construction of a (real) economic union, in that measures to construct fiscal capacity and tax integration to discuss public spending or to attain a real banking union (to name just a few) have been watered down if not abandoned outright.

O artigo avalia os avanços e retrocessos nos 15 anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, analisando, em especial, a evolução da transparência fiscal como fundamental instrumento que possibilita o pleno exercício da cidadania na seara financeira, tendo na educação fiscal importante política pública de conscientização dos cidadãos dos seus direitos e deveres.

No controle de políticas públicas, nenhum desafio é mais contemporâneo, a despeito de antigo, quanto o da qualidade do gasto público. Combate à corrupção e vinculações orçamentárias são temas acessórios àquele, pois a deficiência na sua apreensão amplifica as fragilidades e sobrecarrega as demandas institucionais em face da defesa fragmentada da probidade e da legalidade. Aprender a gastar bem é mais importante, em médio e longo prazo, do que punir quem gasta mal, muito embora ambas as tarefas sejam reciprocamente relacionadas e interdependentes. Mas o que é gasto de qualidade? Como avaliá-lo? Quais são as variáveis que integram a adjetivação “de qualidade”? Exemplos banais poderiam ser aqui inicialmente arrolados para indicar, dentre outros critérios, o tempo de consecução do objeto da despesa (rápido/demorado), o custo-benefício (barato/caro), a incorporação de novas tecnologias (moderno/tradicional), sem falar na satisfação, ou não, dos destinatários da ação governamental com a sua fruição (efetivo/inefetivo). Ocorre, contudo, que não há respostas universais, abstratas e prévias para o difícil desafio de incorporar a qualidade do gasto público como parâmetro que se soma à sua legalidade e aos demais filtros de tutela da indisponibilidade do interesse público pelo particular que o administra.

This paper assesses the actual implications that the current budgetary supervision legal framework (both in the EU Law and Member States) has had on the Economic Constitution. Although there are tangible implications for all EU Member States, and the EU as a whole, in this paper I will mainly focus in the Euro Area, where budgetary discipline rules have greater consequences. Budgetary discipline rules do not automatically entail austerity measures or undermine the powers of Parliaments, at least in theory. They have however probably had a crowding-out effect for the construction of a (real) economic union, in that measures to construct fiscal capacity and tax integration to discuss public spending or to attain a real banking union (to name just a few) have been watered down if not abandoned outright.

O artigo tenta responder à seguinte pergunta-problema: quem ganha com a guerra fiscal? Inicia justificando a escolha do tema com o objetivo de analisar a guerra fiscal mais a fundo, para tentar descobrir as razões da sua existência e quem se beneficia com ela. Traz noções sobre o federalismo fiscal e sua função de diminuir as desigualdades regionais. Em seguida, analisa as tentativas de equalização previstas na Constituição, verificando o seu fracasso. Traz os contornos jurídicos da guerra fiscal, sua disciplina legal, posição do STF e críticas da doutrina. Após, tenta responder à pergunta-problema no sentido de que os estados, do ponto de vista econômico, podem ganhar com uma política de incentivos fiscais. No entanto, se generalizada, a tendência é que a política não alcance seus objetivos. Na conclusão, sugere a revisão da LC nº 24/1975, para retirar a exigência da unanimidade para concessão de incentivos fiscais de ICMS e permitir a concessão de incentivos apenas pelos estados mais pobres, com vistas a diminuir a desigualdade regional.

De acordo com o ordenamento brasileiro, o Poder Público pode segregar um conjunto de bens e submetê-los a regime jurídico de direito privado, sob a administração fiduciária de uma entidade financeira, para a realização de determinados fins. Um desses fins é o fomento de atividades de interesse público, como ocorre no financiamento para aquisição de habitações por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Esse fundo, criado mediante autorização legislativa no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial, foi aproveitado e ampliado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. De acordo com a nova configuração, passou a realizar várias operações jurídicas, que devem ser analisadas e compreendidas adequadamente. Tal escopo ampliado merece também ser avaliado sob a perspectiva de seu enquadramento na organização administrativa nacional, tendo em vista não estar mais limitada ao propósito de financiamento, incluindo a própria provisão de subvenções e de utilidades habitacionais.

O presente artigo tem por objetivo explorar a tese desenvolvida pelos autores Stephen Holmes e Cass R. Sustein em The Cost of Rights – Why Liberty Depends on Taxes, identificando suas construções doutrinárias e confrontando-as com a tradicional concepção de gerações de direitos fundamentais, altamente disseminada no meio jurídico brasileiro. Para tanto, essa tese será “testada” com base no orçamento anual de 2015 da União e do estado de São Paulo, identificando-se globalmente os custos das diferentes gerações de direitos fundamentais.

O presente trabalho tem por propósito analisar o regime jurídico e a eficácia dos fundos constitucionais de financiamento como instrumentos financeiros da política nacional de desenvolvimento regional (PNDR). Para tanto, é essencial compreender o arranjo federativo das políticas públicas de desenvolvimento econômico e social através da análise das competências legislativas, materiais e tributárias de cada um dos entes federativos, bem como os modos de repartição de receitas. Entre as ferramentas de desenvolvimento regional, os Fundos Constitucionais de Financiamento das regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO) frustraram as expectativas iniciais do constituinte de 1988 de promoção do desenvolvimento regional. A partir da constatação da manutenção da concentração de renda, aliada à necessidade de uma nova política regional, foi concebido o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, entidade autárquica com a finalidade de promover desenvolvimento econômico e social dos estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Rondônia, Roraima e Distrito Federal. O êxito do Consórcio Brasil Central demanda alterações legislativas pontuais considerando que todo o regime financeiro e orçamentário do federalismo fiscal brasileiro foi construído a partir de uma perspectiva de coordenação, e não de cooperação, quando os entes federados ainda não participavam da fase de concepção das políticas públicas regionais.

O orçamento brasileiro padece de vícios em sua elaboração e merece aperfeiçoamentos. Defende-se que o abandono gradual do incrementalismo orçamentário e a adoção das técnicas de elaboração “base zero” contribuiriam para a formação de leis mais realistas, conteúdo; tal técnica pode gerar consequências como a diminuição de dotação orçamentária e a extinção de programas que não se mostram mais úteis. Perante tal cenário, indaga-se: i) pode haver diminuição de dotações orçamentárias ou a extinção de programas que já foram garantidos pelo orçamento?; ii) tal ação violaria o princípio da proibição do retrocesso social?; iii) e, ainda, esse princípio está previsto no ordenamento jurídico brasileiro para ser exigido seu cumprimento?

O presente artigo apresenta reflexões parciais da pesquisa de doutorado em direito econômico, em andamento, que tem por objeto o estudo da agenda regulatória encaminhada pelos BRICS (acrônimo da articulação entre Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), que se desenvolve a partir da crise econômica desencadeada com o estouro da bolha financeira nos anos 2007. Trata-se de agenda que congrega demandas por modificações nas instituições multilaterais existentes e iniciativas regionais próprias. Para refletir acerca dos limites e das potencialidades das ações do bloco emergente, propõe-se, neste trabalho, uma leitura sobre o processo histórico de transformações no sistema financeiro e monetário internacional.

As moedas virtuais (ou criptomoedas), em especial o Bitcoin, apresentam-se como realidade econômica para um crescente número de transações. O panorama regulatório, contudo, não foi capaz de acompanhar o desenvolvimento econômico dessas moedas. Como forma de incitar a discussão de lege lata para a regulação das criptomoedas em solo nacional, o presente artigo pretende realizar análise das moedas virtuais em três aspectos: técnico, econômico e jurídico. Em seu aspecto técnico, as criptomoedas apresentam sistema avançado de segurança e capacidade de suportar o número de transações crescente. O aspecto econômico, por sua vez, demonstra a realidade das moedas como “moeda” strictu sensu ao invés de commodities ou ativos financeiros. Por fim, a análise jurídica demonstra a insuficiência das regulações atuais e aponta nortes regulatórios a serem seguidos para a regulação das criptomoedas.

O foco deste trabalho é analisar como a jurisprudência do STF tem tratado o princípio da não afetação, que veda a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, com algumas exceções, o qual foi constitucionalizado no art. 167, IV, assim grafado: Art. 167. São vedados: [...] IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, §2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §8º, bem como o disposto no §4º deste artigo.

edem-me um depoimento sobre Vasco Gonçalves, quando celebramos, com ele, os 40 anos da Revolução de Abril. Esta oportunidade é uma honra para mim. E coloca-me uma questão que muitas vezes me assusta: serei merecedor dela? Estarei à altura de honrar o convite? De todo o modo, como dizer que não? O melhor é começar. Vasco Gonçalves era um homem tímido, discreto, atencioso, afetivo, humilde, às vezes ingénuo, que cultivava a amizade e era leal para com os amigos. Era um homem honrado e um trabalhador infatigável. Era um homem culto, amante da música e do teatro, com muita leitura e reflexão, especialmente sobre temas de História, Filosofia, Economia Política, sempre ansioso por aprender mais e melhor. Seguro nas suas ideias, cultivava a dúvida metódica e estava sempre aberto à crítica, que suscitava muitas vezes, interpelando o seu interlocutor: “espero que não esteja a dizer nenhum disparate[…]”. Conheci-o porque fui membro dos cinco primeiros governos provisórios depois da Revolução. As circunstâncias conduziram a situações de alguma cumplicidade no plano político e daqui se passou a uma relação de amizade entre as nossas famílias. Recordarei sempre com muita saudade este Amigo excepcional, cuja amizade considero um privilégio e uma honra. Mas é claro que o pudor me impede de falar desta relação, que só a mim interessa....

O presente artigo tem por objetivo analisar se as operações de financiamento sob a modalidade de repasse de recursos do BNDES devem ser enquadrados nos limites estabelecidos pelo artigo 27 da Lei nº 11.079/2015. Para tanto, o trabalho reflete sobre a intenção do legislador ao estabelecer tais limites e a natureza jurídica das operações de financiamento sob a modalidade repasse.