Com a Constituição de 1988, a estabilização econômica e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o planejamento do gasto público voltou a ser questão central para o Direito Financeiro. A partir da constatação de que há altos índices de inexecução orçamentária, este artigo debate entraves e dificuldades aos avanços do planejamento do gasto público, destacando-se a rigidez orçamentária, o desajuste entre receitas e despesas e a centralidade da dívida pública.

As finanças públicas lidam com as questões mais essenciais para a sociedade como um todo. Decidir como gastar as receitas públicas também deve envolver uma deliberação racional, pois o orçamento possui relevante impacto econômico, jurídico e social. Este artigo investiga o verdadeiro papel da prognose orçamentária, concluindo-se que modelos a priori de orçamentos podem enfraquecer a Constituição financeira. Ainda, aponta-se um caminho que realce a função estabilizadora do orçamento, uma tendência moderna e mundial, e também sua função de promoção de direitos fundamentais. A análise comparativa do desenho institucional do orçamento e das finanças públicas brasileiro com o alemão, assim como, marginalmente, com o de outros países, acaba por revelar que democracia, devido processo orçamentário e federalismo são três critérios constitucionais para se estabelecer o verdadeiro papel da prognose orçamentária no Brasil.

Pretende-se com o presente estudo tecer considerações jurídicas, econômicas, ambientais e sociais acerca da exploração marítima de petróleo na região brasileira denominada Amazônia Azul pontuando seus impactos. Questiona-se, com efeito, se referida atividade está alinhada aos preceitos de desenvolvimento sustentável e solidariedade intergeracional preconizados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pela legislação internacional que prescrevem a adoção de paradigmas pautados pela simbiose ambiental. Analisa-se a atividade de exploração petrolífera por meio de uma perspectiva geológico-planetária de equilíbrio sistêmico da vida e do meio ambiente utilizando-se, para tanto, de procedimento metodológico baseado em pesquisas bibliográfica e documental, caracterizadas por coletas de dados na literatura nacional e internacional.

O presente artigo tem como objetivo discutir a utilização constante dos créditos extraordinários pelo Poder Executivo Federal. Investigaremos as causas que tornam a utilização de tais créditos uma prática vantajosa, se os requisitos constitucionais para a abertura de tais créditos são cumpridos e como vêm se comportando os Poderes Legislativo e Judiciário diante da prática perpetrada pelo Executivo.

As finanças públicas lidam com as questões mais essenciais para a sociedade como um todo. Decidir como gastar as receitas públicas também deve envolver uma deliberação racional, pois o orçamento possui relevante impacto econômico, jurídico e social. Este artigo investiga o verdadeiro papel da prognose orçamentária, concluindo-se que modelos a priori de orçamentos podem enfraquecer a Constituição financeira. Ainda, aponta-se um caminho que realce a função estabilizadora do orçamento, uma tendência moderna e mundial, e também sua função de promoção de direitos fundamentais. A análise comparativa do desenho institucional do orçamento e das finanças públicas brasileiro com o alemão, assim como, marginalmente, com o de outros países, acaba por revelar que democracia, devido processo orçamentário e federalismo são três critérios constitucionais para se estabelecer o verdadeiro papel da prognose orçamentária no Brasil.

A ideia de planejamento governamental surge como ferramenta fundamental e de uso obrigatório pelo administrador público, estando expressa na Constituição Federal de 1988. Assim, a configuração das normas orçamentárias na CF/88 foi consolidada de forma a compelir à elaboração de um planejamento básico de políticas públicas e, efetivando o conceito moderno de orçamento e deixando no passado a ideia de que seria instrumento meramente técnico, passou assim a ser um instrumento meio entre as políticas públicas e o desenvolvimento social. Mais de 20 anos depois da promulgação dessa estrutura financeira constitucional, tem-se apenas uma utilização muito mais formal de tais mecanismos, prejudicando o que se entende por verdadeiro planejamento governamental.