discurso abaixo, feito durante sessão realizada na data de 25 de abril de 2014, visa restaurar e recuperar os valores da Revolução dos Cravos e seu necessário resgate neste momento crítico de reformas neoliberais no âmbito da União Europeia, a serviço do grande capital financeiro.

O presente artigo trata do papel do Estado diante das crises do capitalismo. Nos últimos anos, por conta das crises sistêmicas que atingem o capitalismo, tem-se reivindicado um papel interventivo do Estado na economia, no que se pode chamar de uma “reedição” do keynesianismo. Entretanto, as vinculações estruturais entre o capital e a forma política colocam em dúvida a possibilidade dos Estados lidarem com as crises e seus efeitos políticos.

A reflexão teórica sobre a regulação da atividade urbanística não pode ser dissociada dos estudos sobre a regulação da atividade econômica pelo Estado e sobre a regulação da atividade financeira do Estado. A fragmentação do fenômeno jurídico tem gerado pontos cegos na regulação urbanística que só podem ser superados com uma rearticulação programática do Direito Urbanístico com o Direito Econômico e o Direito Financeiro. Desta forma, iluminam-se aspectos fundamentais do Direito Urbanístico: a regulação jurídica da produção social do espaço urbano e a regulação do processo de gestão política da riqueza social das cidades.

O presente artigo objetiva abordar o poder de compra governamental como fator de indução de desenvolvimento. Será problematizada a transformação no eixo de interpretação das licitações, de expedientes contratuais para instrumento extracontratual de implementação de políticas públicas. Também se analisa a natureza jurídica da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, haja vista a disparidade no tratamento legal. Não obstante a positivação expressa da promoção do desenvolvimento nacional sustentável tenha ocorrido no Brasil em 2010, haverá a indagação sobre sua utilização antes mesmo da inserção formal do novo objetivo, apontando-se as alterações de favorecimento de microempresas e empresas de pequeno porte como um primeiro passo de orientação legislativa no sentido da utilização do poder de compra governamental como indutor de fins extracontratuais. Será cotejada a inspiração na sistemática norte-americana de favorecimentos, sendo identificados alguns fatores que provocam diferenças nos resultados da adoção de tais políticas em distintas realidades. Por fim, intenta-se alertar para a necessidade de ponderação dos critérios empregados nas licitações para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, tendo em vista que os demais objetivos (contratuais) também são orientações jurídicas relevantes, conforme determinação constitucional.

O artigo trata das políticas de conteúdo local (também denominadas de políticas de conteúdo doméstico ou nacional) e de sua aplicação em três setores da infraestrutura brasileira: petróleo e gás, telecomunicações e energia elétrica. São expostas as formas gerais de aplicação dessas políticas e alguns dos principais debates que delas decorrem antes de se descrever o impacto das normas que tornam obrigatória a aquisição de bens fabricados no Brasil pelas empresas que operam nos setores aqui em questão.

Este breve artigo busca apresentar os potenciais problemas decorrentes da atividade minerária de grande escala quando conduzida de forma não sustentável em relação à Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) das comunidades que abrigam tal atividade. Assim, o texto traz o conceito de SAN e, com base nessa definição, analisa os referidos impactos a partir de uma perspectiva teórica, utilizando-se da doutrina nacional e também internacional.

O artigo discute o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação privada de ressarcimento, com fundamento no artigo 47 da Lei nº 12.529/2011.1 Esse tipo de ação é ferramenta importante para a dissuasão de futuras práticas anticoncorrenciais. Apresentam-se neste artigo duas propostas de interpretação do termo inicial do prazo prescricional da ação privada de ressarcimento.