O artigo se propõe a analisar, ainda que brevemente, as questões controversas a respeito da Desvinculação das Receitas da União (DRU), levantadas pela doutrina e pela jurisprudência nas mais de duas décadas passadas desde a sua instituição.

O presente artigo examina o papel do Estado na proteção aos direitos culturais, verificando a evolução do tratamento da cultura nas Constituições brasileiras. Também é feita uma análise do modelo de incentivo fiscal previsto pela Lei Rouanet, atualmente, o principal mecanismo utilizado pelo Poder Público no fomento a projetos culturais. Verificamos os maiores captadores e alguns projetos beneficiados, para tecer críticas ao modelo. Examinamos algumas previsões do projeto de lei atualmente em discussão no Senado, que visa substituir a Lei Rouanet. Por fim, apresentamos breve debate acerca do conceito de cultura.

O texto analisa os contornos dogmáticos e político-criminais do Direito Penal Econômico atual, a partir de sua contextualização histórica. Referida postura permite delimitar o subsistema penal econômico vigente de modo mais claro, revelando suas inúmeras controvérsias e paradoxos. Ademais, é possível com isso aferir um movimento evolutivo hodierno que o conforma de modo a distanciá-lo dos paradigmas tradicionais do Direito Penal, bem como de sua origem comum ao Direito Econômico.

O artigo trata do tema das renúncias fiscais como modalidade de fomento público que, por meio de desonerações tributárias, busca estimular o desenvolvimento de certas atividades. Versa também sobre a dificuldade de controle de resultados deste tipo de fomento, suas implicações na busca do equilíbrio fiscal e o impacto que apresenta, sob a forma de guerra fiscal, na federação brasileira.

O artigo pretende demonstrar a relação entre a atividade financeira no modelo federal de Estado e a concretização das políticas públicas de proteção aos direitos humanos. Para tanto, são abordadas as características precípuas da atividade financeira do Estado e os contornos do federalismo fiscal, especialmente na análise das transferências intergovernamentais, instrumentos de descentralização financeira e de diminuição das desigualdades sociais e regionais

O presente artigo analisará os argumentos que a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB utilizou para fundamentar o pedido de inconstitucionalidade da Lei Complementar 151/2015, que autoriza os governos Estaduais a utilizarem valores de depósitos judiciais e administrativos. O artigo também procura classificar esse tipo de receita, tendo em vista o eventual reconhecimento da constitucionalidade da lei.

A conversão da dívida externa para fins ambientais consiste em esquemas financeiros destinados a reduzir o nível de endividamento dos países em desenvolvimento em troca de investimentos massivos em programas ambientais, como a conservação florestal. Devido aos elevados níveis de endividamento externo e às crescentes preocupações da comunidade internacional de que as crises da dívida e a pobreza poderiam agravar o desflorestamento, muitos países em desenvolvimento assinaram acordos de conversão a partir da década de 1980. No entanto, a conversão da dívida externa para fins ambientais enfrentou muitos desafios provenientes da resistência de economias importantes em implementá-los. Este era o caso do Brasil. Este artigo argumenta, contudo, que ainda há espaço para os programas de conversão com o aproveitamento das oportunidades decorrentes da edição, pelos Estados Unidos, do Tropical Forest Conservation Act, que abre espaço para novos acordos bilaterais voltados ao alívio do endividamento, mas que, entretanto, estes instrumentos têm sido subaproveitados.

Este artigo propõe-se a analisar o Valor Adicionado Fiscal – VAF – enquanto um dos principais critérios norteadores da repartição de receitas oriundas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS – destinadas aos Municípios. Analisa-se o modelo federativo brasileiro, bem como os aspectos históricos e contemporâneos para que, ao fim, seja possível delinear argumentos pertinentes quanto à (in)compatibilidade de adoção de tal critério com o federalismo cooperativo e com a equalização regional. A título de análise, abordam-se os repasses realizados pelo Estado do Pará a seus Municípios com especial atenção para o Município de Paraupebas.

A dinâmica das relações sociais e econômicas não permite a aplicação do princípio da proibição de retrocesso social de forma absoluta sob pena de engessar o ordenamento jurídico. Contudo, defende-se que as tomadas de decisões do legislador devem observar os principais (os mínimos) critérios de controle da aplicação do princípio da vedação do retrocesso para não violar as garantias sociais. Partindo desta sistemática o presente trabalho irá verificar se estes mínimos critérios foram observados pelo legislador ao criar a Desvinculação de Receitas da União – DRU. A fim de contribuir com as reflexões do presente estudo será utilizada a obra de São Tomás de Aquino, a Suma Teológica, a qual pretende explicar que nem tudo o que é lógico é verdadeiro.

O julgamento da ADIn nº 1.923-DF em 16 de abril de 2015 jogou novas luzes sobre modelo de organizações sociais criado pela Lei Federal nº 9.637/98. Por maioria de votos o Supremo Tribunal Federal decidiu conferir interpretação conforme a Constituição para a Lei nº 9.637/98 e o art. 24, XXIV da Lei 8.666/93, entendendo que os serviços não exclusivos incumbidos ao Estado pela Constituição podem ser executados por meio de organizações privadas sem finalidade lucrativa, sem licitação, desde que o processo seja realizado em obediência ao caput do art. 37 da Constituição Federal. O Tribunal entendeu ainda que tais organizações não estão obrigadas a, em suas compras e contratações de mão de obra, realizar certame licitatório, embora devam observar um regulamento próprio que garanta os princípios constitucionais nucleares da Administração Pública. Frente à interpretação conforme a Constituição conferida pelo STF, este artigo procurou tecer algumas considerações sobre o posicionamento dos ministros a respeito das situações de dispensa de licitação para outorgar qualificação, celebrar contrato de gestão, permitir o uso de bens públicos e ceder servidores.

O artigo aborda a formação da ordem econômica na Constituição Federal de 1988. O recorte histórico é feito a partir dos debates constituintes travados no ano de 1987 e 1988 e tem por objetivo reconstruir o debate histórico a partir das vertentes econômicas em disputa, demonstrando as adoções do modelo desenvolvimentista defendido por Celso Furtado em seus escritos teóricos. Com isso, o texto busca contribuir para a interpretação originária da Ordem Econômica brasileira, evitando com isso, reformas, interpretações ou até mesmo mutações contrárias à vontade do legislador originário. O método utilizado na elaboração do artigo é o da revisão bibliográfica crítica.

O presente trabalho visa demonstrar uma das hipóteses explicativas para o início das inúmeras cobranças das contribuições sociais federais e os efeitos do constituinte de 1988 ao alterar competência tributária ativa no ramo da energia elétrica da União para os Estados. Especificamente na história da criação da tributação no ramo da energia elétrica se chegará a uma noção do que ocorre nos dias atuais em relação às diversas contribuições sociais que tanto a União Federal utiliza para preencher os seus cofres públicos, decorrentes de uma intenção constitucional de conceder autonomia aos estados e municípios que retirou parte da arrecadação da União Federal no setor.

Com as transformações ocorridas nas últimas décadas do século XX, notadamente a expansão financeira pela qual passou o capitalismo, o enfraquecimento fiscal dos Estados nacionais e o questionamento aos sistemas de previdência pública por repartição, ganham importância em todo o mundo os fundos de pensão. No Brasil, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC, nomenclatura jurídica destes fundos – possuem cerca de 700 bilhões de reais em ativos, que se concentram nas três maiores entidades do país: Previ, Petros e Funcef. Em comum, estes três fundos têm o fato de serem patrocinados por empresas estatais, o que, pela legislação vigente, dá ao Poder Executivo a competência de indicar metade de seus dirigentes, incluindo o seu presidente, que possui voto de desempate. O presente trabalho pesquisou o papel que essas três EFPCs cumprem enquanto instrumento de atuação do Estado no domínio econômico, especialmente para o provimento de fundos para o desenvolvimento.

Este artigo busca apresentar a relação que se estabeleceu entre o Código de Minas de 1934 e a instalação da indústria de base no Brasil. Para tanto, abordamos (i) o tratamento dos recursos minerais na legislação brasileira entre a independência de nosso país até 1934; (ii) as principais alterações trazidas pelo Código de Minas de 1934; e (iii) o cenário político e econômico sob o qual tal diploma normativo foi promulgado. A nosso ver, além de o Código de Minas de 1934 ter propiciado a socialização de uma riqueza imensurável, buscando evitar que a concentração de renda se agravasse ainda mais, há uma correlação direta entre a edição de tal normativo e a gênese da indústria de base no Brasil.

O artigo trata da política agrícola vista na Constituição Federal de 1988, com destaque à questão da soberania alimentar e da consolidação de uma cadeia produtiva agropecuária forte.