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Articles of Volume : 6 Issue : 10, February, 2017
El informe especial en la presunción de los delitos económicos. Trascendencia en el proceso penal cuban

Política, planejamento e investimentos na experiência do PAC (2007-2014)

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Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) sob a perspectiva do federalismo fiscal brasileiro

Planejamento orçamentário. Créditos adicionais orçamentários. Autorização legislativa. Indicação da origem de seus recursos.

Quem o STF quer ser? Sobre crédito de IPI da Zona Franca de Manaus, interpretação constitucional tributária e segurança jurídica

Direito, orçamento e Arte: domínio, paixão e felicidade

A ordem econômica constitucional e a política agrícola

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“Trust”: Regime Jurídico – Aspectos do Direito brasileiro

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A tragédia da ineficácia: breve histórico da intervenção do Estado na propriedade privada no Brasil