O presente artigo teve como proposição relacionar as boas práticas do compliance com a Lei 6.112/2018 implantada no âmbito do Distrito Federal, expondo assim os possíveis efeitos da respectiva lei na gestão pública e nas empresas que participam do processo licitatório. Neste contexto, foi necessário propor uma pesquisa explicativa para entender o contexto da lei e suas implicações com uma análise bibliográfica e documental.

Este artigo contempla uma avaliação sobre as possibilidades de erradicação de discrimi-nações que ocorrem no ambiente laboral. Desde as primeiras formas de trabalho a dis-criminação laboral sempre esteve presente. A luta contra os atos discriminatórios no ambiente de trabalho é constante, razão pela qual o tema trata da necessidade de se efe-tivar os direitos e garantias fundamentais assegurados nos artigos 3º e 5º ao 7º da Cons-tituição Federal (CF). A discriminação é ato que não pode ser permitido. A prática anti-discriminatória no ambiente laboral é uma necessidade urgente e permanente, tendo em vista que se busca aplicar o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, elencado no inciso III do artigo 1° da CF. O fundamento está na Carta Magna, no Direi-to do Trabalho e nos dispositivos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que têm como objetivo principal a abolição de qualquer tipo de discriminação no ambiente de trabalho. Porém, mesmo com a existência de tais normas ainda não é o suficiente para eliminar referidos atos, por isso a necessidade premente de políticas públicas e leis que permitam eliminar ou minimizar a prática discriminatória.

Este trabalho apresenta uma análise histórica do direito do trabalho feminino, a fim de apontar os progressos obtidos pela mulher na esfera legislativa, mas também na sociedade. Visou a incitar questionamentos sobre as condições do labor feminino, buscando discutir se a aplicação do princípio da igualdade, incansavelmente defendido por organismos nacionais e internacionais, é a forma primeira de se reconhecer o valor do digno trabalho humano. Concluiu-se que muitos foram os avanços legislativos que permitiram à mulher disputar espaços com os homens, dividindo contratos de trabalho noturno, em locais insalubres e até mesmo com agentes nocivos, antes proibidos por legislações anteriores. Porém, há ainda muito a ser conquistado no tocante ao valor do labor feminino, que, por vezes, ainda é pormenorizado em relação ao trabalho masculino. É preciso buscar-se o cumprimento dos direitos fundamentais, em especial do princípio constitucional da igualdade, diminuindo, assim, a distância entre o legal e o real.