A nova empresarialidade determina um conjunto de ações e práticas que geram um comportamento de resultados sustentáveis as organizações. A análise dos conceitos básicos do direito empresarial assim como sua correlação com a função social da empresa, influenciada pelas diretrizes do PNUD da ONU, acarretam uma nova visão para os sistemas de governança corporativa, aqui determinada como Governança Cidadã, culminando também na sustentabilidade econômica empresarial. Este artigo buscará esclarecer o que se entende por governança cidadã e a respectiva aplicação no ambiente empresarial, como meio de garantia da função social da empresa e do equilíbrio da ordem econômica.

O presente trabalho analisa as normas estabelecidas pelo poder constituinte originário brasileiro com base em alguns parâmetros de racionalidade argumentativa propostos por Robert Alexy. Para tanto, estabelece-se uma investigação de algumas normas presentes na Constituição com base nas regras da universalidade e realizabilidade, examinado o sentido que pretendeu o constituinte, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, e concluindo acerca da pertinência ou não com os referidos parâmetros de racionalidade. Conclui-se que a elaboração de algumas normas constitucionais não levou em consideração as regras da universalidade e a realizabilidade; a consequência jurídica a ser extraída desta constatação irá depender do entendimento partilhado pela ciência jurídico-política

Uber é uma empresa norte-americana que criou um aplicativo para ser utilizado via smartphones, que garante deslocamento particular de pessoas a qualquer hora e lugar O serviço conquistou a sociedade em diversos países do mundo e causou desagrado aos taxistas destes. No Brasil, taxistas alegam que a Uber infringe a Constituição Federal e que o monopólio que possuem sobre o transporte particular de pessoas é decorrente de lei. Entretanto, a Constituição Federal deve ser vista como um todo unitário, ser interpretada em seu conjunto, e a partir disto será comprovado que, na realidade, o monopólio dos taxistas é inconstitucional, uma vez que o serviço Uber é a concretização dos princípios do art. 170, em especial, a livre concorrência, a defesa do consumidor e a busca do pleno emprego. Regulamentar a Uber é devolver à sociedade a dignidade humana a que tem direito e que os taxistas tem violado.

O presente artigo trata dos efeitos provenientes da condenação e das consequências jurídicas extrapenais da sentença condenatória, aludidos nos artigos 91 e 92 do Código Penal, os quais referem os efeitos genéricos e específicos, respectivamente. Visa-se uma abordagem das implicações da sentença condenatória, uma vez que esta não gera apenas efeitos penais, atinge, também, a esfera cível (a indenização do dano, a perda de bens, a incapacidade de exercer o poder familiar), administrativa (a perda de cargo ou função pública, a inabilitação para dirigir veículo) e política (a perda do mandato eletivo) do indivíduo condenado. Posteriormente, faz-se uma análise das implicações advindas da reabilitação do condenado, elencando os pressupostos e os requisitos, para que possa vir a ser considerado reabilitado, bem como as possibilidades de revogação, ponderando, por fim, ser ou não eficaz a reabilitação. Destarte, este trabalho discute os efeitos extrapenais resultantes da condenação, assim como o que acontece com o condenado pós-cumprimento da pena.

A prática da tortura é ato que ofende a dignidade da pessoa humana, núcleo essencial dos direitos humanos fundamentais, que norteiam os direitos civis, políticos e sociais. A cidadania, nos Estados Democráticos de Direito, é uma busca constante da sociedade, pela via da preservação e conquista dos direitos, ou seja, é um direito a ter direitos. A democracia se constrói através da cidadania, e a prática da tortura desconstrói a cidadania, sendo, assim, um óbice à manutenção da própria democracia, sobretudo porque, muitas vezes, o torturador vê o torturado como um inimigo, e o inimigo não pode ter direitos. Esse é o combate que merece ser combatido pelo Direito e pela Justiça, não pela via de legislações simbólicas ou de fachadas, mas sim por políticas públicas que efetivem a cidadania através da legislação. A democracia é uma construção diária, assim como a cidadania.

O acesso à Justiça deve incluir formas diferenciadas para os povos indígenas devido ao reconhecimento pluricultural da Constituição de 1988 e Convenção n.º 169 da OIT. O objetivo do artigo é refletir o acesso à Justiça dos povos indígenas diante do necessário diálogo com o Novo Constitucionalismo Latino-Americano.

O objetivo deste trabalho foi analisar as raízes da dignidade da pessoa humana para que se possa demonstrar a inserção desta no constitucionalismo contemporâneo como direito fundamental de comando estruturante do Estado, bem como estudar a dignidade da pessoa humana à luz da contenda dos direitos sociais, em especial o direito ao mínimo existencial. Os recursos utilizados na contemporaneidade tem feito o homem mergulhar em profunda crise existencial, estando cada vez mais coisificado e descartável, dando-lhe assim uma obstrução de concretizar sua potencialidade enquanto physis e telus. Por isso se faz válido uma análise do mínimo existencial em seu caráter negativo, no sentido minimalista das prestações estatais aos que delas necessitam, tentando quebrar assim com a concepção consolidada de existencialidade mínima da pessoa. No fim, constitui-se uma análise filosófica existencial sobre o tema, realçando a infrutífera prestação do Estado para com a contemplação do desenvolvimento humano, tentando assim aproximar direito, moral, política e ação humana, para que o homem não perca o seu real sentido nem suas potencialidades.