O fomento às soluções consensuais é detectado como um dos aspectos mais proeminentes dos ordenamentos jurídicos contemporâneos. No presente artigo, pretende-se analisar a figura do settlement class action dos Estados Unidos e os possíveis aprendizados que poderão ser transportados – ou não – para a esfera consensual coletiva brasileira. Reflexões ponderadas serão adotadas, sendo certo que o transplante de institutos estrangeiros deve pressupor o exame de características que são inerentes ao sistema coletivo pátrio.

A dignidade da pessoa humana, embora tenha sido abordada na CRFB/88 como princípio basilar do Estado, por vezes é suplantada por preceitos de ordem econômica. A teoria do mínimo existencial visa mitigar a resistência à constitucionalização do direito privado, trazendo a ideia de vida digna e não apenas mera sobrevivência.

Durante os últimos anos, o discurso do combate ao terrorismo propiciou um aumento de políticas anti-islã em todo o mundo. Na França a questão foi agravada após os atentados terroristas ocorridos em seu território nos anos de 2015 e 2016. Como consequência, foi apresentado à Assembleia Nacional da França o Projeto de Lei Constitucional n° 3381 com o objetivo de reformar a Constituição francesa de 1958. A reforma tem como escopo criar um sistema civil de crises com a inserção do estado de emergência na Constituição, bem como retirar a nacionalidade francesa das pessoas condenadas por atos tidos como terroristas, no caso de dupla nacionalidade. Assim sendo, o objetivo da investigação é analisar, de modo sintético, a reforma constitucional francesa sob a sob a ótica dos direitos humanos. Os dados para elaboração do estudo compreende a técnica qualitativa, uma vez que abarca a observação de ações e análise do discurso, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. A principal conclusão obtida é de que o terrorismo esta sendo utilizado como paradigma de governo para justificar a limitação dos direitos humanos.

Este artigo tem como objetivo examinar a aplicação da legislação e jurisprudência em processos judiciais, no período entre 1871 a 1888. Para este fim, utilizou-se a pesquisa documental, adotando-se como fonte de consulta a revista jurídica O Direito: Legislação, Doutrina e Jurisprudência, dos volumes I ao XLVII. Nestes periódicos, textos de sentenças, acórdãos e julgados são expedientes para avaliar decisões judiciais em casos concretos, que envolviam escravizados, e relacioná-las à legislação vigente. Concluiu-se que a ação do poder judicial representou um aspecto relevante no processo final da abolição, ou seja, a jurisprudência na questão escravista repercute, no nível institucional, na medida em que as decisões judiciais incorporaram os escravizados à sociedade civil.

O presente trabalho tem como escopo apresentar um estudo comparativo do instituto da conciliação no direito hebraico e no direito canônico. Inicialmente, analisam-se as características e fontes de cada um destes direitos religiosos, passando-se à análise da conciliação enquanto método alternativo de resolução de disputas e sua presença no Novo Código de Processo Civil brasileiro de 2015. Por fim, há uma abordagem comparativa, em que o método é explicado à luz de cada direito em separado e, em seguida, ele é analisado conjuntamente, apontando-se as semelhanças e diferenças.

The Brazilian Military Police kills an average of 6 civilians each day according to the Brazilian Public Security of 2013. Though being among the most influential and important democratic countries, with a lot of regional and global influences, Brazil is still a reference point for police abuse, torture and copious cases of unlawful practices committed by public agents whose main task is to protect and serve. The actions taken by the Military Police jeopardize the state’s legitimacy, which is the nature of its own existence in a democratic rule of law. The organisational shape of an institution is invariably associated with its objectives. To what extent, then, a military police brings to its duty and performance a warfare mentality? Will a military police force see a civilian as an enemy? Thus, bearing in mind the lethality of the Brazilian police, this study sought to identify whether the military nature of the police is conducive for the brutality and violence. The study of a specific institutional violence must not ignore the origins and the social dynamics with which this violence reproduces itself, echoing from the political discourse, the social beliefs and informative media fabricated by the mass communication corporations. Therefore, a brief debate and reflections on Brazil’s recent history, as well as psycho-social characteristics were brought to light in order to contextualise and stir up the debate.

O presente artigo busca demonstrar a importância da licença-paternidade para a valorização do trabalho feminino e para a mudança de entendimento acerca da paternidade, melhorando as relações entre pais e filhos. Iniciamos nossa argumentação através da exposição da legislação existente no Brasil, tecendo comentários sobre a Lei nº 11.770/08, que institui o Programa da Empresa Cidadã. Após, buscamos demonstrar, partindo de diversos estudos, as íntimas conexões entre o direito à licença-paternidade e a valorização do trabalho feminino. Por fim, apresentamos as propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional e analisamos o texto da Lei nº 13.257/16, que institui o Marco Legal da Primeira Infância. Concluímos pela necessidade de um regime legal de licença-paternidade que seja independente e dissociada entre os pais.