O presente trabalho analisa o instituto da transação penal enquanto exemplo de influência norte-americana no sistema jurídico brasileiro. Disserta sobre as causas da demora na solução de conflitos pelo Poder Judiciário no Brasil e sobre o exagerado número de processos pendentes de julgamento. Aborda a devida cautela na importação de institutos estrangeiros, haja vista as diferenças culturais existentes, e conclui pelo necessário exame crítico da aplicação do instituto sob análise diante da magnitude do princípio constitucional da presunção de inocência.

Este artigo tem como objetivo apresentar uma possível forma de compatibilizar a teoria do direito de Ronald Dworkin, especialmente à vista de sua concepção de direitos como trunfos e do direito como integridade e a teoria dos direitos fundamentais com a de Robert Alexy, que trata da ponderação. Para isso, desenvolverá pontos fundamentais vistos como incompatíveis entre ambas as teorias, procurará desfazer preconcepções que contaminam o debate e mostrará os limites da compatibilização que propõe.

O imposto territorial rural, com o advento da Emenda Constitucional 42 de 2003, passou a ter um forte caráter extrafiscal, buscando não apenas arrecadar montantes para os cofres da União, mas também efetivar a função social da propriedade com base na progressividade das alíquotas conforme grau de não utilização da propriedade. Como a Carta Política não previu de que forma seria a progressividade, o legislador infraconstitucional elaborou a Lei 9393/1996 para tentar realizar tal tarefa. Desta forma, o presente trabalho procurou analisar se tais alíquotas, em especial as duas maiores de 12% e 20%, efetivariam a função social da propriedade e a progressividade ou se configurariam tributo de caráter confiscatório. Para tanto, o presente estudo valeu-se de uma análise bibliográfica e, por meio do método hipotético-dedutivo, para procurar compreender se tais alíquotas estariam em consonância com a Constituição Federal.

O artigo em questão busca apresentar um panorama do pensamento de Robert Alexy sobre os direitos fundamentais e uma breve análise crítica a seus postulados, seus conteúdos e limites.

À medida que recentes transições constitucionais através das quais muitos países passaram após o fim da Guerra Fria mostram que o maior desafio está exatamente no passo seguinte à elaboração de uma nova Constituição: a consolidação da democracia. Para atingir esse objetivo, entendemos que as disposições constitucionais temporários têm um papel importante. Isso é o que observamos, por exemplo, na recente transição constitucional brasileira, cuja constituição de 1988 foi elaborada com cerca de 70 artigos temporários.

Prima di entrare nel vivo della mia relazione, desidero rivolgere agli organizzatori di questo importante Congresso Latinoamericano de Derecho Romano un ringraziamento particolare per avermi concesso l’onore di prendere la parola. Partecipare oggi a questa bellissima iniziativa, fra così tanti illustri colleghi e cari amici, significa per me anche ritornare con la memoria a quando conobbi la Maestra Mercedes Gayosso y Navarrete. Il sorriso della Maestra, la sua umanità, la sua passione nel lavoro che si esprimeva fra le tante cose nella organizzazione delle varie edizioni del Congresso, a cui oggi partecipiamo, sono sempre di guida e di conforto per me ed è a Lei che rivolgo oggi il mio ricordo più riconoscente e devoto. Il tema che vorrei affrontare è di essenziale importanza per la scienza giuridica di tutti i tempi. Considerare il tema dell’arca communis, vale a dire del patrimonio comune impiegato dalla societas e più in generale da un gruppo associativo per il raggiungimento dei propri scopi sociali, significa anzitutto prestare attenzione alle modalità di perseguimento del bene comune nella soluzione della grande questione giuridica, su cui ha richiamato l’attenzione della dottrina Giovanni Lobrano, della considerazione unitaria della attività giuridica compiuta da un complesso di uomini e quindi della ‘costruzione’ della struttura e dei fini di una aggregazione sociale, a cominciare da quelli della società politica. In altri termini, come si vedrà, significa considerare la societas come struttura concreta e come unità.

O artigo analisará pelo método bibliográfico, a sustentabilidade de políticas públicas entre Estados Unidos da América e Brasil, bem como idealizará um consumidor cônscio na relação direta entre consumidor e fabricante ou indiretamente por via do Legislador, examinando direitos humanos e fundamentais à luz do Índice de Desenvolvimento Humano.