O presente trabalho visa explicar o motivo da opção legislativa pela escolha do regime da comunhão parcial de bens para ser o regime legal no Brasil.

En el tema que aquí desarrollamos resulta fundamental aclarar cuál es el concepto de Constitución al que adscribimos, pues sólo así podemos comprender las conclusiones a las que arribaremos al analizar un aspecto trascendente para el régimen político argentino como es la adopción del sistema presidencialista. Coincidimos con Carlos Egües cuando sostiene que la Constitución es "La expresión normativa del proyecto político de una comunidad"

O assédio moral esta presente nas diversas camadas do serviço público, provoca a degradação do ambiente de trabalho, que passa a comportar atitudes arbitrárias e negativas, causando prejuízos aos trabalhadores. Objetivou-se identificar as implicações jurídicas do assédio moral no serviço público. Utilizamos informações de livros, teses, artigos de origem nacional, internet, legislação pertinente ao tema, sendo o universo da pesquisa o Ordenamento Jurídico Brasileiro.

Trata-se de trabalho realizado acerca dos acidentes de trânsito ocorridos no País e de suas trágicas consequências. Analisa-se a gravidade da atual situação do trânsito e apresentam-se algumas medidas a serem tomadas com o intuito de amenizá-la, dentre as quais está a aplicação das normas penais aos causadores dos eventos danosos em alusão. Estuda-se, outrossim, quais são as referidas leis que dispõem sobre condutas típicas praticadas na direção de veículo automotor e aponta-se que o aspecto subjetivo da conduta do motorista será responsável pela capitulação legal de sua ação criminosa. Desta forma, os elementos volitivos dolo e culpa são contrastados, para que se busque a melhor maneira de interpretar os casos concretos. O crime de homicídio perpetrado por condutor influenciado por bebida alcoólica é a conduta escolhida e analisada. Objetiva-se concluir se, nesses casos, o indivíduo age com dolo eventual ou culpa consciente, para, consequentemente, ser possível apontar em qual normal penal tal ação deve ser emoldurada. É feito um levantamento dos posicionamentos doutrinários e de decisões judiciais sobre o assunto. Assim, após um confronto das citadas teses, desenvolve-se um raciocínio argumentativo e, ao final, afirma-se o mais apropriado enquadramento jurídico da conduta em comento.

O presente artigo aborda a colaboração premiada prevista na Lei nº 12.850 de 2013 que tem ganhado o noticiário dos jornais e aberto inúmeros debates tanto na comunidade acadêmica jurídica quanto no Supremo Tribunal Federal, que julgou a questão de ordem e do agravo regimental da petição (pet) 7074 e concluiu o julgamento sobre limites da atuação do relator. O objetivo do trabalho é discutir a tese (problemática) se na análise da colaboração premiada (negócio jurídico processual híbrido) pelo Supremo Tribunal Federal como defensor precípuo da Constituição, deve observância aos princípios constitucionais (dentre outros o da razoabilidade, supremacia do interesse público, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana, eficiência) da colaboração premiada acordada entre os colaboradores e o Ministério Público (Procurador Geral da República) e não somente os critérios da regularidade formal, legalidade e voluntariedade, mormente considerando que a decisão do plenário do STF servirá de parâmetro para a primeira e a segunda instância do Poder Judiciário. Assim, concluímos nossa tese no sentido que realmente deve o Supremo Tribunal Federal submeter às colaborações premiadas de sua competência ao crivo da Constituição, incluindo valores e princípios, uma vez que as implicações de suas decisões podem causar eventualmente, futura impugnação por violação a princípios e normas constitucionais, trazendo impunidade, ineficiência e insegurança jurídica.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, a positivação da possibilidade de reparação do dano de natureza extrapatrimonial trouxe efetividade à dignidade da pessoa humana e seus valores intrínsecos, todos de relevo no aspecto da proteção relativa aos direitos da personalidade, à intimidade, à vida privada, à integridade psicológica, psíquica e física. Na esteira do ideário constitucional e a constitucionalização do Direito Civil com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e seu caráter de legislação funcional, a cláusula assecuratória de reparação moral foi expressamente prevista na legislação que regula as relações privadas. Aliada a tal caráter funcional e a massificação das relações jurídicas, há uma crescente tendência de tornar as diversas e mais variadas situações como sendo infringentes daqueles caracteres integrantes da dignidade da pessoa humana, com abundância de pretensões ancoradas em pedidos indenizatórios, reduzindo quase que sempre a lesão em pecúnia. A proposta é trazer discussão sobre a possibilidade de reparar de forma não pecuniária o dano de natureza extrapatrimonial, como forma de dar efetividade à garantia constitucional e assegurar resposta concreta à vítima do evento danoso.

Dado que el evento que nos convoca tiene como tema principal el diálogo judicial interamericano y que a nosotros nos corresponde estudiar este fenómeno desde el asunto de la discapacidad, en las líneas que siguen esbozaremos las principales reglas de la jurisprudencia interamericana sobre esta cuestión para poder concentrarnos en el ejercicio del diálogo, o mejor, en la inexistencia de él en estricto sentido. Así, mostraremos que, pese a su riqueza, la jurisprudencia nacional no es punto de referencia, por lo menos no de forma explícita, del trabajo del juez interamericano. A renglón seguido veremos cómo los jueces nacionales usan la jurisprudencia interamericana cuando tienen que sustanciar casos sobre discapacidad. Finalizaremos con un breve comentario sobre el reto a la hora de pensar en un verdadero diálogo judicial sobre esta materia.