O capitalismo depende do consumo, e a sociedade capitalista é refém do consumismo. O consumo exagerado se transforma em consumismo, ou seja, as pessoas passam a adquirir produtos e serviços muito além daquilo que seria considerado essencial para a sua sobrevivência. A produção em grande escala, aliada à prática da obsolescência programada, tem agravado a situação do planeta graças à grande quantidade de lixo eletroeletrônico e à exploração indiscriminada dos recursos naturais. O ser humano tem o direito ao atendimento de suas necessidades humanas como condição para uma vida digna, mas não pode se tornar refém das “ofertas” e das “novidades”.

Considerando a autonomia e os propósitos de retribuição e desestímulo, este trabalho questiona a posição majoritária da prática judicial brasileira que combina a função punitiva da responsabilidade civil com compensações individuais. Baseando-se nas funções e justificativas dos punitive damages, o artigo aponta que o instituto se destina a proteger valores sociais, desvinculados da situação particular de cada litigante. Portanto, sugere que esse ramo da responsabilidade civil está ligado a situações que a lei processual brasileira estabelece que devem ser tuteladas por ações coletivas, excluindo demandas propostas por indivíduos. Essa percepção tem como objetivo ilustrar um ambiente de coexistência dos punitive damages com as compensações individuais, evitando, em contrapartida, a sobreposição de indenizações e a dispersão de litígios.

Este trabalho tem por objetivo observar a efetividade das políticas federais elaboradas para promover o desenvolvimento regional do Nordeste do Brasil, desde o ano de 1950 até o presente momento. O estudo faz-se importante diante da necessidade de promoção do desenvolvimento da região nordestina, diante da latente desigualdade regional brasileira.

O presente artigo visa desenvolver minucias decorrentes do novo instituto processual: Incidente de Demandas Repetitivas. Dando ênfase no microssistema de demandas repetitivas e formação de precedentes. Entre as controvérsias pertinentes ao instituto, o artigo abordará a aplicação do IRDR diante dos tribunais superiores. Passando pela concessão de efeito suspensivo em âmbito nacional. Aplicabilidade ou não do incidente diretamente aos tribunais superiores sobre qualquer demanda, mesmo que de competência de tribunal local. Como escopo do artigo desenvolve-se a problemática presente na doutrina referente ao cabimento ou não do IRDR em face de demandas originárias de tribunais superiores. E por fim, analisa-se a decisão monocrática do Ministro Mauro Campbell Marques no Conflito de Competência nº 148.519, em sede no Superior Tribunal de Justiça.

O presente trabalho tem como precípua missão analisar à (in) constitucionalidade da pena de perdimento aplicada em matéria aduaneira, ponderando os argumentos favoráveis e contrários à sua aplicação pela administração pública nos casos de importação irregular por parte de particular. Para consecução dos objetivos pretendidos com esse artigo será estudado o pressuposto material da referida pena, bem como seus efeitos frente ao direito fundamental de propriedade, tendo como referencial teórico diversos doutrinadores e mesmo jurisprudência aplicadas a essa matéria.

La apreciación de los derechos como un sistema de verdaderas garantías conexa con el principio de legalidad, no como alineaciones éticas que se adscriben a normas poco eficaces, sino como bienes fundamentales merecedores de protección que ponen límites a la actuación del Estado y pondera la seguridad del individuo con ausencia de reciprocidad en el cumplimiento de las obligaciones que se estructuran y cristalizan en el orden positivo. La interdependencia de los derechos humanos descarta la subvaloración de unos respectos a los otros, lo que permite clarificar e interpretar su contenido para la adopción de políticas públicas a través de mecanismos inmediatos y eficaces, derivándose garantías materiales y jurídicas que concurren a fin de la vigilancia y protección de los mismos. Cuba es parte de diversas Convenciones Internacionales que regulan derechos sociales, las cuales han sido recepcionados en el ordenamiento interno, en este sentido la institucionalización del poder del Estado ejercido por el pueblo directamente o por la Asamblea Nacional del Poder Popular apegado al cumplimiento de la Constitución y las leyes constituye un deber inexcusable de todos, y consiguientemente la función de impartir justicia dimana y es ejercida a nombre de éste por el Tribunal Supremo Popular y los demás Tribunales que la ley instituye, sustanciándose los derechos sociales por vía ordinaria. La sucesión de actos coordinados como vía de acceso al proceso para alcanzar, reforzar valores y principios, constituye una garantía jurídica para que los ciudadanos puedan exigir a los poderes públicos la tutela de sus derechos sociales e intereses legítimos como defensa de la seguridad jurídica. La tutela judicial efectiva irrumpe como catalizador garantista en el reconocimiento de esos derechos, sin embargo, no existe una vasta configuración de esta institución en nuestro contexto, pues suele presentarse en la vía no judicial mecanismos administrativos que permiten exigir el cumplimiento de estos derechos, como el derecho a quejas ante las diferentes instituciones administrativas, y la obligatoriedad de dar respuesta en el término establecido, lo cual constituye un límite a la discrecionalidad y el exceso de actuación de los poderes públicos en el cumplimiento de las obligaciones contraídas.

O presente trabalho tem como objetivo analisar um dos institutos de maior relevância na sociedade atual, a função social da propriedade, a partir de discussões filosóficas e jurídicas. Inerente ao próprio direito de propriedade, sua função social tem como objetivo regular o desequilíbrio econômico e social, decorrente da concentração da propriedade, fazendo com que tal direito atenda não somente aos interesses de seus titulares, mas também aos interesses de toda coletividade, demonstrando, assim, que a garantia ao direito sobre propriedade privada, nos moldes atuais, é capaz de trazer benefícios à sociedade, se cumprida sua função social.