O artigo visa demonstrar a mitigação da função garantista, exercida pelo Supremo Tribunal Federal, através do rompimento da harmonia entre os poderes e pela relativização de princípios basilares, como o da presunção de inocência. Fato que será analisado tendo como pano de fundo a denegação do HC n° 152752.

Atualmente grande é o fluxo migratório ao redor do mundo, especialmente dos refugiados, pessoas que são obrigadas a se deslocarem de seu país, tendo em vista a perseguição política, guerras, grandes crises econômicas, etc. Assim, o presente artigo tem por objetivo a análise da situação dos refugiados e imigrantes em Maringá/PR e a efetivação de seus direitos por meio de políticas públicas municipais. Para tanto, o trabalho analisou a pesquisa realizada no âmbito do Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR), bem como os dados que relevam as condições dos imigrantes e refugiados no Brasil. Além disso, utilizou como base o método teórico, baseado na revisão bibliográfica em livros, artigos de periódicos, legislação e doutrina aplicáveis ao caso, pertinentes para que seja examinada a proteção legal conferida pelo Estado brasileiro a estes indivíduos, que necessitam da concretização de políticas públicas para a inserção social.

O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.127 condenou a prática das "caudas legislativas" ou emendas jabutis que são os atos de inserir emendas que não tenham pertinência temática com o projeto de medida provisória proposto pelo Presidente da República. Trata-se de prática dotada de vícios graves de inconstitucionalidade, o que foi declarado pelo STF, no entanto, a decisão foi modulada e não afetou as medidas provisórias manchadas dessa ilegalidade. Sendo assim, o artigo discute quais os efeitos do contrabando legislativo e as interações institucionais Brasileiras sobre o tema. Com a prática corriqueira do contrabando legislativo os requisitos da relevância e urgência são, de certa maneira, burlados, pois há a inserção de matérias que não são relevantes e nem urgentes e que deveriam ser discutidas pelo processo legislativo comum. Outrossim, o costume inconstitucional das "caudas legislativas" ofende o regime democrático de direito, devido processo legislativo e a separação de poderes. Diante de todas essas características, o presente artigo pretende discutir todas as implicações que envolveram a decisão do Supremo Tribunal Federal que emitiu um acórdão, a princípio, carecedor de eficácia.

Centraremos este comentario a partir de la causa traída a conocimiento a la Corte Suprema de Justicia de la Nación en el caso “Acosta” y sus implicancias en la actualidad donde haremos un breve repaso de la leyes regulatorias en el orden federal en la materia, los criterios sostenidos por la Corte Suprema de Justicia de la Nación y la Corte Interamericana, la incidencia en los delitos de lesa humanidad, y finalmente el estado de situación por parte de algunos tribunales nacionales.

O escopo central do presente estudo consiste na investigação dos contornos contemporâneos da noção de bilateralidade contratual, com especial atenção para a configuração do sinalagma em um cenário de heterointegração dos contratos – notadamente por influência da boa-fé objetiva. Se é verdade que a boa-fé objetiva impõe o reconhecimento da complexidade obrigacional, por força da integração de deveres laterais de conduta ao regulamento contratual, é igualmente verdade que esse novo paradigma de complexidade impacta a configuração dos polos objetivos e da sua inter-relação no desenvolvimento do vínculo obrigacional.

O objetivo do presente artigo é propor novos pontos de reflexão sobre o conceito de assimetria, valorando-a como um paradigma do Estado Constitucional contemporâneo, tendo a diversidade como um elemento de integração e unidade social em contextos de conflito entre diversos grupos sociais e podendo servir para consolidar a confiança dos cidadãos inclusive na relação dos as instituições estatais. Neste sentido, se pretende analisar que grau de assimetria pode ser absorvido pelo ordenamento sem provocar rejeição fisiológica e apontar o “quanto” e o “de qual modo” isso pode gerar integração política. Neste sentido, è necessário verificar as vantagens que tal assimetria podem aportar no sistema, especialmente em contextos de tensões de natureza identitária.

O direito à saúde tem sido, cada vez mais, levado à apreciação do Poder Judiciário. Verificam-se diversos pedidos das mais variadas tecnologias não previstas nos atos normativos do SUS. Observa-se também que o pleito de medicamentos, produtos e procedimentos não padronizados costuma ser feito mediante a impetração de mandado de segurança. Diante dessa realidade, o presente estudo procura analisar a adequação do mandado de segurança como via processual para se tutelar o direito à saúde. Em face da ausência de dilação probatória, nota-se que, nesse caso, o mandado de segurança não é o instrumento processual adequado, devendo, em regra, ser escolhida a via ordinária, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo do acesso à justiça.

La importancia histórica y actual del estado de excepción en el derecho obedece a la dinámica de un desarrollo que ha convertido las emergencias y crisis en elementos integradores o desintegradores de una anómala situación intermedia entre guerra y paz. El soberano es el que decide la situación de excepción resolviendo la situación política generada implantando un orden concreto. Él es una suerte de transposición humana de la figura de "Dios" capaz de instaurar, de crear un nuevo orden: se trata de una decisión política creadora, que se aleja cada vez más del derecho, porque el soberano cuando emerge la crisis tiene la facultad de suspender los derechos y las libertades fundamentales de los ciudadanos, por ello es necesario regular los estados de excepción imponiendo un sistema de límites y controles al uso abusivo del poder. Este artículo se estructura en tres apartados, en el primero de ellos se da cuenta de una somera descripción del estado de excepción a la luz de la Constitución colombiana de 1886, en el segundo se abordará el estado de excepción en el marco de la Constitución Política de 1991, y en el tercero se analizaran los presupuestos para poder llevar a cabo la declaratoria de las distintas clases de estados de excepción en Colombia, ellas son: estado de guerra exterior, estado de conmoción interior, y estado de emergencia económica, social y ecológica, o de grave calamidad pública.