A partir da definição restrita de processo, adotada pelo Ministério do Planejamento por intermédio da Nota Técnica nº 177/2014, que interpreta sua Orientação Normativa nº 5/2013 com base no princípio jurídico da eficiência e não compromete a segurança jurídica, justifica-se a formalização de procedimento, pelos órgãos de pessoal, para realização de determinados descontos na Folha de Pagamento dos servidores públicos regidos pela Lei nº 8.112/1990. Dentre as situações fático-normativas que exigem processo para os fins de realização desses descontos e nos termos desses dois atos normativos, analisa-se o auxílio de assistência à saúde suplementar, regulamentado pelo mesmo órgão ministerial através da Portaria Normativa nº 1/2017, cujos dispositivos são interpretados. Trata-se de estudo qualitativo, baseado em pesquisa bibliográfica e documental, com objetivo de esclarecer as questões que geram dúvida nas equipes dos setores de recursos humanos (os arts. 28-33 da Portaria Normativa nº 1/2017). O autor foi estimulado a escrever sobre a matéria, devido às suas reflexões como profissional da área de gestão de pessoas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O presente trabalho versa sobre os desafios da realização do Direito à gestão democrática das cidades, em sua dimensão emancipatória, prevista no artigo 43 da Lei 10.257/01, cujas consequências contribuem com a inclusão sócio-política dos cidadãos na realidade urbana. O trabalho se divide em dois grandes momentos. Primeiramente, serão abordados os desafios da realização do Direito à Cidade em sua acepção emancipatória, consistente na inclusão sócio- política dos cidadãos. Neste sentido, discorreu-se, incialmente, sobre a relevância do direito à cidade como projeto político e jurídico de inclusão social e política, e, consequentemente como mecanismo de democratização do acesso à cidadania no âmbito da realidade urbana brasileira. Em um segundo momento, buscou-se desenvolver com base na Teoria Discursiva do Direito de Jurgen Habermas uma reflexão sobre os desafios e obstáculos à efetivação da gestão democrática das cidades, enquanto possibilidade de participação substantiva da sociedade nos processos de formulação das políticas urbanas e nas tomadas de decisão do Conselho Estadual das Cidades da Bahia.

O presente trabalho tem como escopo compreender máximas que operam com critérios de definição da nacionalidade dentro das Constituições, desenvolvendo constantes que apontem erros afim de prevenir regimes que buscam regulamentar a temática da nacionalidade. No caso em tela, trata-se da compreensão da vulnerabilidade de um mesmo dispositivo constitucional que foi alterado uma primeira vez com advento da Emenda de Revisão (ER) n. 3, de 1994, e modificado novamente com a Emenda Constitucional (EC) n. 54, 2007, demonstrando, em certa medida, uma instabilidade constitucional correspondente a hipótese verificada na presente investigativa, tendo em vista a busca de maior estabilidade e confiança na regulamentação de regimes constitucionais quando se proponham a abordar a temática da nacionalidade.

Este artigo trata da questão dos fundamentos do Direito Internacional com base na análise das condições de validade dos tratados expressas pela Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969. Argumenta-se existir a necessidade de se rediscutir os fundamentos deste direito, considerando a antinomia estrutural da disciplina. Para tanto, analisa os elementos que integram as condições de validade dos tratados pela Convenção de Viena, para caracterizar a coletividade internacional atual a fim de discutir as correntes teóricas sobre os fundamentos do Direito das Gentes. Conclui-se que, embora a Convenção de Viena revele a importância da vontade dos Estados na formação do Direito das Gentes, reconhece também, considerando o contexto sócio-histórico, a existência de valores essenciais nesta coletividade.

In Spagna si parla da molti anni di riforme costituzionali; forse da un po’ troppo. Negli ultimi anni, il tema della revisione del testo del 1978, infatti, è stato così inflazionato, soprattutto dalla dottrina pubblicistica, da essere ormai ridotto a leitmotiv accademico, senza riuscire davvero ad affermarsi come punto all’ordine del giorno nell’agenda politica spagnola. Dopo il tentativo di avviare una riflessione compiuta, intrapreso dal Primo ministro Zapatero nel 2005, ma lasciato cadere nel vuoto[1], la questione è tornata ad animare il dibattito dopo il 2010 con l’irrompere dell’affaire Catalogna sulla scena. Quel che è certo è che in nessun momento si è davvero radicata nell’opinione pubblica l’idea che mettere mano alla Costituzione rappresentasse il concreto impegno di qualche forza politica. Non certo di quelle a livello statale, ma neppure di quelle regionali o di matrice nazionalista.

Este trabajo pretende responde las siguientes preguntas: ¿la democracia liberal en América Latina –como parte del Sur global- tiene las herramientas necesarias para hacer frente a la pandemia del COVID 19? ¿El Estado social puede ser una respuesta posible a la crisis que manifiesta la democracia liberal en América Latina? Consecuentemente, el texto tiene por objetivo examinar si las democracias liberales regionales poseen las herramientas necesarias para hacer frente a la pandemia del COVID 19 o bien existe el riesgo de derivas autoritarias restrictivas de derechos. Y, en segundo lugar, se pretende analizar alternativas de salida jurídico-políticas desde la perspectiva de los derechos humanos ante la crisis del COVID 19, explorando el concepto y potencialidades del material, más no formal, del Estado social de los derechos humanos. Así, el trabajo se divide en dos grandes partes. La primera parte examina la democracia liberal al estilo latinoamericano y cómo esta ha sido duramente puesta a prueba por el COVID 19. Y la segunda parte analiza algunas propuesta de ponderación del Estado liberal al estilo latinoamericano con un Estado social, que permitiría estabilizar las democracias regionales, y generar mejores mecanismos de respuesta ante las crisis que los afectan.

O presente artigo tem como objeto o estudo os requisitos e as nulidades da sentença arbitral nacional. Ainda, visa analisar os meios de impugnação da sentença arbitral nacional perante o Poder Judiciário brasileiro. Inicialmente cabe dizer que arbitragem se trata de um meio alternativo de solução de conflitos, pautado na autonomia da vontade das partes, onde se objetiva resolver o litígio de forma célere, eficaz e irrecorrível, no intuito de obter a mínima intervenção judicial. Contudo, para que seja alcançada a tão almejada justiça, o processo arbitral deve se desenvolver com base no princípio do devido processo legal. Assim, necessário se faz analisar os requisitos da sentença arbitral, bem como as hipóteses de nulidade e a extensão do controle judicial sobre a sentença arbitral, a fim de assegurar que o desenvolvimento da arbitragem respeite as garantias básicas do processo e as características próprias da arbitragem. O propósito do artigo é analisar além dos requisitos da sentença arbitral e as hipóteses de nulidades, os mecanicismos de impugnação da sentença arbitral perante o Poder Judiciário e os limites da jurisdição estatal no processo arbitral no Brasil.

O objetivo do artigo é analisar os tipos e métodos de interpretação e integração das normas. Utiliza-se fundamentação teórica com base em Escolas da hermenêutica jurídica. Trata-se de uma pesquisa descritiva, cujo método empregado é o dedutivo. É dedutivo porque é um processo de análise da informação que utiliza livros e artigos científicos para obter uma conclusão a respeito do problema. O trabalho foi realizado por meio de pesquisas bibliográficas na área de Direito, mais precisamente na área de hermenêutica, introdução ao estudo do direito e filosofia do direito.