O presente trabalho analisa a legitimidade que os juízes têm, em um sistema de controle difuso como o argentino, para o exercício do controle constitucional. São analisadas as críticas feitas a essa legitimidade democrática e como são superadas quando o sistema atende a determinados requisitos. Analisa-se também a necessidade, pelo menos nessas latitudes, de um sistema de controle adequado para evitar transbordamentos de órgãos políticos.

O artigo tem três partes. A primeira parte tratará dos fundamentos terminológicos e exporá as origens romanistas da posse nos períodos pré-clássico, clássico e pós-clássico. A segunda parte tratará das teorias possessórias e seguirá para uma adoção conceitual, que será envolvida com o sistema jurídico brasileiro. A terceira parte exporá de distinguir o fenômeno possessório do direito de propriedade (ou domínio), da detenção e da tença, justamente para identificar se há regime jurídico aplicável.

O presente artigo tem por escopo, realizar uma reflexão transdisciplinar acerca das inovações legislativas trazidas pela Lei 13.840/2019. O estatuto em evidência, sancionado em junho de 2019 pelo presidente Jair Messias Bolsonaro, veio para reformular e instalar uma Nova Política sobre Drogas. Partindo do pressuposto de que a mesma fortalece a internação involuntária de dependentes químicos além de, possibilitar o acolhimento em comunidades terapêuticas (CTs), que possuem basilarmente como premissa, o tratamento mediante abstinência. A partir de tal transição, vislumbrou-se a não aplicabilidade do princípio constitucional da Dignidade Humana, além de brocardos do Direito Penal brasileiro, como a proteção à autonomia individual, princípio da lesividade e o princípio da exterioridade da ação. O Estado adota uma postura paternalista na vida privada de usuários e drogodependentes a qual é priorizada perante a prática da autonomia individual, sob a justificativa de promover-lhes. Neste ensaio, pretende-se discutir acerca da existência da internação involuntária num Estado Democrático de Direito, enquanto este se diz ser dispositivo de proteção aos Direitos Fundamentais. Para este fim, pretende-se expor os conceitos doutrinários dos axiomas penais supracitados, o conteúdo previsto em lei, a metodologia curativa das comunidades terapêuticas, e por fim, elencar a Redução de Danos como modelo substitutivo à lógica manicomial.

O presente artigo objetiva ponderar a praticabilidade do enquadramento dos pais adotivos em casamentos ou uniões estáveis homoafetivas na concessão de licenças parentais, a partir da atividade judiciária e administrativa, com base nas leis trabalhistas em vigor, pretendendo, assim, entender quais as possibilidades e entraves da legislação brasileira para a concretização desse direito. A metodologia utilizada é desenvolvida a partir de uma pesquisa exploratória, bem como análise de conteúdo, considerando a necessidade de revelar as entrelinhas e verificar eventuais (in)compatibilidades e (des)conformidades constitucionais, veladas nas formas que revestem a atividade interpretativa dos órgãos do Poder Judiciário, à luz da sociologia reflexiva. Utiliza-se, para isso, da análise da legislação nacional e internacional de proteção dos direitos civis e trabalhistas homoafetivos, de jurisprudências ligadas a uma visão mais atualizada do Direito das Famílias e de breve pesquisa comparativa do direito nacional ao enfrentamento do tema em outros países, tudo isto ligado à opinião de juristas sobre a possibilidade de ressignificação das licenças-maternidade e paternidade com ou sem atualização legislativa. Conclui que não pode haver distinção entre as licenças parentais para pais biológicos e adotivos, o que, combinado com decisões mais recentes de tribunais brasileiros, confirma que também não pode haver distinção na concessão de licença parental em razão da forma de organização familiar, não havendo vedação legal para que o direito de licença se estenda para casais homoparentais.

O contrato é figura jurídica levada para a economia com o intuito de assegurar expectativas legítimas dos agentes econômicos. Como toda categoria do Direito, deve haver uma terminologia que remeta à disciplina pertinente. Aqui, o negócio contratual se reporta a uma parcela jurídica relaciona da ao fluxo patrimonial no mercado. Com o conceito jurídico estão conectadas as funções do contrato, que se derivam em três e atendem o interesse dos contratantes, o mercado e a sociedade. Por último, tanto a compreensão terminológica quanto as funcionalidades contratuais têm certas balizas interpretativas, sendo uma ligada à noção de sistema jurídico aberto e a outra, ao chamado efeito integrador.

En este trabajo se analiza el requisito de la necesidad de existencia de un caso judicial para el ejercicio del control de constitucionalidad jurisdiccional difuso en la República Argentina y cómo reciente jurisprudencia de Corte Suprema de la Nación Argentina puede incidir en la exigencia de este y, con ello, en el ejercicio del control de constitucionalidad aún en su ausencia. Se analiza cuando para, la jurisprudencia del máximo Tribunal, se configura la existencia de caso judicial, así como cuando se trata de un caso abstracto y de una cuestión política no justiciable. En definitiva, se analiza el recorrido sobre estos puntos que hace la Corte mediante fallos emblemáticos que han tenido repercusión no solo debido a su sustancia sino también al surgimiento de nuevos interrogantes en torno a ello.

En el Perú, entre el 9 y el 16 de noviembre del 2020 se desarrolló la mayor crisis política en sus casi doscientos años de vida republicana. La destitución del presidente de la República por parte del Congreso en un procedimiento de vacancia presidencial bajo la causal de tener una “permanente incapacidad moral” provocó las mayores manifestaciones de repudio social a la crisis política provocada por el conflicto entre los dos poderes de Estado más importantes del país, con un saldo de dos fallecidos. Una crisis originada por la débil democracia peruana que se inició en el 2016 y continuó hasta el 2020, generando cuatro procedimientos parlamentarios de vacancias presidenciales, una renuncia presidencial, una sucesión presidencial, una disolución del Congreso, una elección congresal extraordinaria y finalmente dos sucesiones presidenciales. Un contexto de caos político que permite evaluar el procedimiento parlamentario de vacancia presidencial en particular porque el Tribunal Constitucional no despejó las dudas sobre la “incapacidad moral” detallada en el inciso 2º del artículo 113º de la Constitución peruana de 1993.