C´est un honneur et une satisfaction pour moi de prononcer cette conférence inaugurale de la session annuelle de 2019 en commémoration du cinquantième anniversaire de l´Institut International des Droits de l’Homme - Fondation René Cassin, aujourd´hui, le 01 juillet 2019, ici au siège de la Cour Européenne des Droits de l´Homme à Strasbourg. J’accompagne en effet la trajectoire de l’Institut International des Droits de l’Homme depuis que je suis venu à la session d’étude de 1971. J´ai connu tous ses Présidents et Directeurs, dès le Président René Cassin et le Sécretaire-Général Karel Vasak au début (en 1971), jusqu´au Président Jean-Paul Costa et le Directeur Sébastien Touzé à l´actualité. En 1974, j´ai reçu le diplôme de l´Institut des mains de René Cassin lui-même, qui avait été succédé à la présidence de la Cour Européenne des Droits de l’Homme (en tant que deuxième président) par Henri Rolin. J´ai ensuite assisté en 1974 à la dernière conférence de René Cassin à l´Académie de Droit International de La Haye, peu de temps avant son décès. L´Institut International des Droits de l’Homme fait partie de ma vie, et il est ancré dans mon coeur. Dès cette époque, j´accompagne, au fil des années, le travail de l´Institut.

O presente artigo procura enfrentar importantes questões dogma e pragmáticas ao regramento do denominado Incidente de Assunção de Competência, este com previsão no Código de Processo Civil de 2015, procurando reconhecer em sua análise, desde os requisitos para sua admissibilidade e as controvérsias entre os mesmos até as características procedimentais particulares, de modo a possibilitar, efetivamente, reflexões quanto aos desideratos justificadores de sua regulação, quais sejam: a previsibilidade das decisões judiciais e o estabelecimento da segurança jurídica por meio dos julgamentos realizado pelos Tribunais Brasileiros.

Esse artigo tem como objetivo apresentar a evolução da legislação brasileira quanto a possibilidade de uso de meios consensuais em matéria de improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92). Serão examinadas as ferramentas judiciais e extrajudiciais, a partir do estudo de todas as normas editadas sobre o assunto, até o advento do acordo de não persecução cível, introduzido em nosso ordenamento pela Lei n° 13.964/2019.

O texto trata dos fundamentos usados para imputar a responsabilidade do franqueador por danos ocasionados pelo franqueado aos utentes de bens e serviços. A análise realizada examina minuciosamente os fundamentos acolhidos pela jurisprudência, especialmente a recente e paradigmática decisão adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em seguida, as razões empregadas pelas cortes são avaliadas de maneira sistemática para averiguar a sua conformação com o ordenamento jurídico.

O presente artigo tem a pretensão de examinar a conexão epistemológica entre a Convenção do Direito da Criança e o ordenamento jurídico brasileiro, com o intuito de aperfeiçoar o sistema protetivo brasileiro relativo aos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Isto significa dizer que a busca pela proteção da criança e do adolescente deve ser feita a partir da harmonização entre a jurisdição interna e a jurisdição internacional, como meio capaz de projetar o sistema jurídico brasileiro na direção da proteção metaconstitucional dos direitos humanos. E, estabelecer os efeitos da Emenda Constitucional 45/2004, face a incorporação de tratados e convenções internacionais, com a inclusão do parágrafo 3º ao art. 5º da CRFB, refletindo sobre os Direitos Humanos e analisar o debate da redução da maioridade penal à luz da Constituição Federal.

Como publicista e jurista que defendia a adequação do direito comercial e da política econômica aos novos tempos do industrialismo, Cairu deu substancial contribuição para a compreensão dos desafios e obstáculos colocados à economia brasileira no início do século XIX, quando se encerra a época colonial.

Este trabalho é resultado de pesquisa realizada no TJRJ. A metodologia incorpora uma profícua interlocução que me permite fazer entre o direito, minha área de formação, e a antropologia, disciplina que conheci por ocasião da orientação recebida durante a minha pós-graduação. A pesquisa permite perceber que o princípio da imparcialidade, hoje bastante em voga, é uma crença construída discursivamente pelo campo do direito e que funciona como uma categoria estruturante do sistema judiciário. No entanto, a crença discursiva se choca com a realidade empírica, uma vez que os dados de campo demonstram que aspectos subjetivos do Juiz interferem diretamente no exercício da jurisdição, sugerindo que a moralidade e o senso de justiça do magistrado interferem no curso e nos resultados do processo. Entre o paradoxo de “parecerem imparciais” e o fato de “serem humanos”, os Juízes narram seus dilemas e os desafios que vivenciam na tentativa de “não contaminarem” a sua imprescindível imparcialidade.

O presente artigo analisa a estratégia antes, durante e após a crise da Covid-19 sobre as empresas grandes, médias e pequenas no Brasil. Conclui que a importância de empresas se prepararem e planejarem durante os períodos sem crise para o futuro incerto, é fator fundamental de sobrevivência em períodos de crise e principalmente após a crise. A busca por um oceano azul com o uso de inovação e estratégia de negócio transforma a organização em uma empresa vencedora e melhor preparada para períodos de grande incerteza econômica, social e sanitária.

Tem como propósito esclarecer o que é reconhecido, na época presente brasileira, como embaraço no acesso igualitário à saúde, em contraste com a pujança dos dispositivos constitucionais que dispõe sobre o referido direito em sua conexão essencial com o princípio da dignidade da pessoa humana, concebido como o pilar axiológico básico do Estado Democrático de Direito, por meio da utilização de uma metodologia crítico-dialética que busca uma reflexão situada mais no âmbito das ciências sociais, como, aliás, devem ser investigados os fenômenos jurídicos/políticos/históricos, considerados em sua concretude. A autora se valeu, em sua pesquisa, de pronunciamentos importantes — em defesa do direito ao acesso igualitário à saúde e contra as posições restritivas ou omissivas sustentadas pela Administração — por parte dos tribunais superiores e, em especial, do Supremo Tribunal Federal. Por contributo final, a autora considera que ainda falta uma mais pujante jurisdição constitucional no sentido preciso de promover a concretização de direitos (sobretudo os fundamentais) por seu caráter marcadamente finalístico e social.

Lies have always existed in the world of politics, but the phenomenon known as fake news is a thornier obstacle to democracy in algorithmic societies. The present work analyzes the phenomenon of disinformation from a broader perspective of the damages caused in social networks, in view of the inevitable collision between the regulations imposed and freedom of expression. By summarizing the regulatory scenario and the complexity of regulating disruptive sectors, we contribute to the regulatory debate by expounding some interdisciplinary premises necessary for the regulation of freedom of expression in social networks, especially in Brazil.

In the middle of 2020, discussions about environmental preservation became a priority, both nationally and internationally. As a result of the pandemic that has plagued the world –COVID 19 –the search for solutions for human survival have become real challenges. In this line, the research addresses the context of the Paris Agreement and the Climate and Energy Plan 2050 in the context of the use of renewable energies. For this, the methodology used was qualitative, based on official data, current public policies, specialized doctrine and scientific articles extracted from databases such as Web ofScience, Scopus and Google Scholar. In the end, it is possible to verify the impact that behavioral change in favor of sustainable consumption in the area of electricity can influence the preservation and protection of the environment. RESUMO: Em pleno ano de 2020 as discussões acerca da preservação ambiental passaram a ser prioridade, tanto no âmbito nacional como internacional. Em decorrência da pandemia que assolou o mundo –COVID 19 -, a busca de soluções para sobrevivência humana setornaram verdadeiros desafios. Nessa linha, a pesquisa aborda o contexto do Acordo de Paris e do Plano Clima e Energia 2050 no âmbito do uso de energias renováveis. Para isso, a metodologia utilizada foi a qualitativa, com base em dados oficiais, políticas públicas atuais, doutrina especializada e artigos científicos extraídos de base de dados como Web of Science, Scopuse GoogleAcadêmico. Ao final, é possível verificar o impacto que a mudança comportamental em prol do consumo sustentável na área de energia elétrica pode influenciar na preservação e tutela do meio ambiente.