The article is a criticism of the discipline of the injunctions of Justice for hospitalization and the effects of these decisions on the Brazilian health system. RESUMO: O artigo é uma crítica à disciplina das liminares da Justiça para a internação hospitalar e dos efeitos dessas decisões no sistema brasileiro de saúde.

The Code of Civil Procedure of 2015 deepened the techniques of preliminary injunction in several circumstances. These normative innovations have as main scope to assure the rapid judgment of the causes that do not demand further proof delays or even the serial demands. Certainly, early judgment directly contributes to speeding up jurisdictional activity and, as a consequence, efficiency in the administration of justice. However, it is important to understand to what extent this celerity contributes to the effectiveness of the judging activity. The purpose of this work is to reflect on the necessary balance between the effectiveness of the process, its reasonable duration and the speed of process.To do so, we used the method of bibliographic research, with the purpose of raising the state of art on the subject.

Teleworking has been shown itself as a new way of providing services outside the classic working environment. Information technology allows this new way of working. The old model of providing services in a specific place, usually within the business space, has become flexible. Information technology makes the world smaller and smaller and workspaces increasingly diverse. RESUMO: O teletrabalho se revelou como nova forma de prestação de serviço fora do clássico ambiente de trabalho. A tecnologia da informação permite essa nova forma de trabalho. O modelo antigo de prestação de serviço num local determinado, normalmente dentro do espaço empresarial, se tornou flexível. A tecnologia da informação torna o mundo cadavez menor e os espaços de trabalho cada vez mais diversos.

Résumé: Cette étude portera sur la nouvelle loi générale sur la régularisation foncière édictée en 2017. Objectif-Elle vise à analyser les principaux aspects du nouveau cadre juridique de régularisation foncière et à examiner linstitut de légitimation foncière et les principales thèses dinconstitutionnalité présentées dans lAction Directe de Inconstitutionnalité (DJA). Matériel et méthodes-Présentation de la méthodologie qualitative, utilisant la méthode hypothético-déductive, une revue de la littérature, une analyse de la législation et de la jurisprudence des tribunaux supérieurs. Résultats -Il a été constaté que la législation assouplissait certaines procédures précédemment prévues dans dautres règles, dans le but de résoudre les situations de régime foncier par lattribution de titres aux occupants, créant des instituts juridiques qui confrontent lordre constitutionnel actuel. Conclusions -Il est conclu que la loi nº. 13.465 / 2017, en restructurant les régimes de régularisation foncière urbaine, en mettant laccent sur la répartition des titres de propriété, bien qu elle établisse des critères daccès pour la population à faible revenu, elle renforce les inégalités sociales en contribuant à la concentration des terres. RESUMO: O presente estudo abordará sobre a nova lei geral de regularização fundiária editado em 2017. Objetivo –Pretende-se analisar os principais aspectos do novo marco legal de regularização fundiária e examinar o instituto da legitimação fundiária e as principais teses de inconstitucionalidade apresentadas da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Materiais e Métodos –Apresentando metodologia qualitativa, por meio do método hipotético-dedutivo será empregada a revisão de literatura, a análise de legislação e jurisprudência dos tribunais superiores. Resultados –Verificou-se que a legislação flexibilizou alguns procedimentos anteriormente previstos em outras normas, com o propósito de resolver situações fundiárias por meio da titulação dos ocupantes, criando institutos jurídicos que se confrontam a ordem constitucional vigente. Conclusões –Conclui-se que a Lei nº. 13.465/2017, ao reestruturar os regimes de regularização fundiária urbana, com ênfase na distribuição de títulos de propriedade, embora estabeleça critérios de acesso da população de baixa renda, reforça a desigualdade social ao contribuir para a concentração de terras.

This research deals with the theme of the need for State protection to ensure the dignity of vulnerable groups. Minorities are not numerically inferior but represent groups that need special state protection. The protection of Human Rights brings a view that it is necessary to protect the dignity of the human person, giving everyone treatment in order to make citizenship effective. This research seeks to answer the following question: How does the constitutional protection of minority rights effect the democratic rule of law? Discussions on the theme permeate society in search of a just and egalitarian society. RESUMO: A pesquisa trata da necessidade da proteção do Estado para assegurar a dignidade dos grupos vulneráveis. As minorias não são numericamente inferiores, mas representam grupos que precisam de uma especial proteção estatal. A proteção aos Direitos Humanos traz uma visão de que é necessário proteger a dignidade da pessoa humana, dando a todos um tratamento para efetivar a cidadania. A presente pesquisa busca responder a seguinte pergunta: De que forma a proteção constitucional dos direitos das minorias efetiva o Estado democrático de direito? As discussões sobre a temática permeiam a sociedade em busca de uma sociedade justa e igualitária.

The present study is developed in a technical and pragmatic way from art. 98, Paragraph 3 of Law No. 8,112/90 interpreted before the constitutional principles of morality and efficiency and develops from the positive hypothesis posed before possible inquiries about the mitigation of said right by the Joint Technical Note 113 of the Ministry of Planning, Development and Management investigating whether the necessary proof by the public servant of the legal requirements for the enjoyment of the right at issueoccurs strictly or if there is a regulatory exception that imposes ethical application of the legal norm aiming at greater efficiency in the provision of the public servisse, as well as the impact on the adoption of such measure before the Judiciary. RESUMO: O presente estudo se desenvolve de forma técnica e pragmática a partir do art. 98, §3º da Lei nº 8.112/90 interpretado ante aos princípios constitucionais da moralidade e eficiência e se desenvolve a partir da hipótese positiva posta ante a possíveis indagações acerca da mitigação do referido direito pela Nota Técnica Conjunta nº 113 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão investigando se a necessária comprovação pelo servidor público dos requisitos legais para usufruto do direito em tela sedá de forma estrita ou se possui exceção regulamentar que imponha aplicação ética da norma legal visando maior eficiência na prestação do serviço público, bem como o impacto na adoção de tal medida perante o Poder Judiciário.

Despite the fact that we are in the 21stcentury, not all people, especially those most in need, have yet been given the full right of access to essential medicines, a fact that affects the dignity of the human person (DPH). Thisstudy aims to emphasize this right for this population strand, an important factor for their survival, within the goal of the UN Sustainable Development Goals (SDGs), to be achieved by 2030. The studys problematic questions the inhibitors that prevent this right to effective, despite the fact that the Brazilian Constitution and international organizations guarantee it. The applied methodology is bibliographic research and its result shows that DPH is not yet offered to these people, due to the lack of rigid government policy and the lack of adequacy of pharmaceutical companies. Final considerations bring together the authors comments on the matter. RESUMO: Apesar de estarmos no século XXI, ainda não se temproporcionado as todas as pessoas, principalmente àqueles mais necessitados, o pleno direito de acesso aos medicamentos imprescindíveis, fato que lhes afeta a dignidade da pessoa humana (DPH). Este estudo objetiva enfatizar esse direito para essa camada populacional, fator importante para sua sobrevivência, dentro da meta dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da ONU, a serem alcançados até 2030. A problemática do estudo questiona os inibidores que inviabilizam esse direito de ser efetivado, apesar de a Constituição Brasileira e os organismos internacionais o assegurarem. A metodologia aplicada é a pesquisa bibliográfica e seu resultado constata que a DPH ainda não é oferecida a essas pessoas, devido à falta de política governamental rígida e àfalta de adequação das farmacêuticas. As considerações finais reúnem os comentários do autor sobre a matéria.

The Constitution of 1988 establishes a division of competences in health matters among the federated entities that guided the edition of federal, state and municipal normative acts in facing the effects of the different shades of the crisis caused by the pandemic of the new coronavirus (SARS-CoV-2). This article seeks to analyze the diversity of this legal framework and its impact on society and the Judiciary. RESUMO: A Constituição de 1988 estabelece uma repartição de competências em matéria de saúde entre os entes federativos que orientou a edição de atos normativos federais, estaduais e municipais no enfrentamento dos efeitos das diversas matizes da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2). O presente artigo busca analisar a diversidade desse arcabouço jurídico e sua repercussão na sociedade e no Poder Judiciário.

In the middle of 2020, discussions about environmental preservation became a priority, both nationally and internationally. As a result of the pandemic that has plagued the world –COVID 19 –the search for solutions for human survival have become real challenges. In this line, the research addresses the context of the Paris Agreement and the Climate and Energy Plan 2050 in the context of the use of renewable energies. For this, the methodology used was qualitative, based on official data, current public policies, specialized doctrine and scientific articles extracted from databases such as Web ofScience, Scopus and Google Scholar. In the end, it is possible to verify the impact that behavioral change in favor of sustainable consumption in the area of electricity can influence the preservation and protection of the environment. RESUMO: Em pleno ano de 2020 as discussões acerca da preservação ambiental passaram a ser prioridade, tanto no âmbito nacional como internacional. Em decorrência da pandemia que assolou o mundo –COVID 19 -, a busca de soluções para sobrevivência humana setornaram verdadeiros desafios. Nessa linha, a pesquisa aborda o contexto do Acordo de Paris e do Plano Clima e Energia 2050 no âmbito do uso de energias renováveis. Para isso, a metodologia utilizada foi a qualitativa, com base em dados oficiais, políticas públicas atuais, doutrina especializada e artigos científicos extraídos de base de dados como Web of Science, Scopuse GoogleAcadêmico. Ao final, é possível verificar o impacto que a mudança comportamental em prol do consumo sustentável na área de energia elétrica pode influenciar na preservação e tutela do meio ambiente.

This article aims to analyze how digital education mechanisms -for legal education and in other pedagogical fields -can contribute to the promotion of a culture of personal dataprotection, as well as to the reconfiguration of legal careers and the emergence of new possibilities of action for the law operator. This analysis is performed through a descriptive bibliographic search, using predominantly legal sources that researched the themes of digital education, personal dataprotectionand the behavior of actors and legal professions in the face of technological innovations. It was observed that the area of Law, traditionally conservative in approaching technological issues, has potential for sophistication in the personal data protectionfieldthrough approximation with digital education. RESUMO: Este artigo tem o objetivo de analisar como mecanismos de educação digital–para o ensino jurídico e em outros campos pedagógicos–podem contribuir para a promoção de uma cultura de proteção de dados pessoais, assim como para a reconfiguração das carreiras jurídicas esurgimento de novas possibilidades de atuação para o operador do Direito.Essa análise é realizada através de uma pesquisa bibliográfica deviés descritivo, utilizando-se de fontes predominantemente jurídicas que pesquisaram os temas de educação digital, proteção de dados pessoais e o comportamento de atores e profissões jurídicas diante de inovações tecnológicas. Observou-se que a área do Direito, tradicionalmente conservadora na aproximação com questões tecnológicas, possui potencialidades de sofisticação da tutela da proteção de dados pessoais através da aproximação com a educação digital.