Este artigo tem como intuito apresentar um novo modelo de segurança pública, a segurança humana, ampliando o conceito de segurança que tradicionalmente estava focado na ideia de defesa do território. Discorre sobre sua relação com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e como pode ser aplicado junto ao conceito de cidade educadora, por ser esse um caminho possível para o pacifismo que se almeja, como também do desenvolvimento sustentável e da igualdade de oportunidades para todos. A abordagem metodológica empregada foi a qualitativa, tendo sido feita uma pesquisa bibliográfica que levantou artigos acadêmicos e documentos elaborados pelo governo e pelas instituições que tratam dos temas abordados. O material selecionado foi lido por uma perspectiva crítica analítica.

Considerando o crescimento significativo dos Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLI) e buscando elementos que colaboram com esse aumento, este estudo tem como objetivo analisar os principais fatores que influenciam o crescimento desses crimes, levando em consideração condições sociais, econômicas e políticas. As análises foram voltadas para o Estado de Pernambuco, mais especificamente à Região Metropolitana do Recife e à cidade de Caruaru, no interior do Estado, com dados coletados contidos nas bases de dados secundários da Gerência de Análise Criminal e Estatística (Gace) e da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – Condepe/Fidem. Por fim, os resultados mostram que as circunstâncias econômicas do país, que atingem diretamente as políticas públicas e a condição social da população, corroboram o crescimento desses crimes, uma vez que é possível perceber que nos picos de crise econômica é onde tambem ocorrem os picos de criminalidade.

Objetivou-se analisar a produção científica brasileira acerca darelação entre o consumo de álcool e de outras drogas (AD) e a ocorrênciada violência intrafamiliar (violência na família). Revisão integrativa,utilizando todas as bases de dados incluídas na Biblioteca Virtual emSaúde, selecionando artigos publicados entre 2013 a 2019, em português,disponíveis na íntegra eletronicamente e com acesso gratuito. A partirdos 42 estudos selecionados, foi possível observar um papel importanteno consumo de álcool e de outras drogas na ocorrência da violênciaintrafamiliar, indicando, na maior parte dos artigos, o uso do AD comoum dos principais fatores (propiciador, influenciador, motivador,desencadeador). Em contrapartida, também foi descrito que o consumo deAD pode ser consequência da violência intrafamiliar, podendo atuar comoum ciclo de consumo e reação, atuando a violência como propulsora do usoe vice-versa, descrevendo o uso de AD como importante, mas não unicausalpara a violência intrafamiliar. Foi possível analisar a interferência doconsumo de AD na violência intrafamiliar, envolvendo os membros(mulheres, crianças, adolescentes, idosos) e sob vários aspectos,sugerindo que o álcool é a principal substância lícita envolvida nofenômeno da violência no Brasil, assim como outras drogas ilícitas,mesmo que em menor proporção. Apesar de a violência na família sermultifatorial, torna-se essencial considerar o efeito do consumo de ADna ocorrência desse agravo, pois eles ocorrem simultaneamente ecompartilham um conjunto complexo de fatores de risco, com gravesefeitos psicosocioeconômicos individuais e coletivos, requerendo açõesintersetoriais para seu enfrentamento.

A Segurança Pública é um tema que ocupa os debates da sociedade, sendo que a ocorrência reiterada de atos de violência e os índices de criminalidade estão presentes nessas discussões. Situação que pode ser diagnosticada e minimizada com um planejamento urbano adequado que busque a qualidade de vida e a segurança da população. O Plano Diretor Municipal (PDM) constitui-se como um dos principais instrumentos de planejamento municipal, palco de debates de fatores relacionados à segurança pública. Este estudo apresenta como pergunta: Como a participação popular, experimentada no processo de revisão do PDM do Município de Vila Velha-ES, relaciona a vulnerabilidade socioambiental à segurança pública? Para tanto, foi conduzida uma pesquisa qualitativa, utilizando as técnicas de análise de conteúdo com o apoio do software Iramuteq. Os resultados indicaram que as sugestões da população participante relacionam a condição de vulnerabilidade às necessidades vivenciadas com questões preventivas de segurança pública.

O texto busca analisar como as violências contraas mulheres se configuram nas audiências de retratação previstas no art.16 da Lei nº 11.340/2006. A investigação articulou pesquisasbibliográfica, documental e de campo, pelo acompanhamento de audiênciasde retratação envolvendo crimes de violência doméstica e familiar contraas mulheres, na comarca de Criciúma-SC, bem como pela aplicação dequestionários. A pesquisa evidenciou que a maioria das mulheres queresponderam aos questionários tinham relações afetivas de intimidade ede longa duração com o acusado, em alguns casos, há mais de 11 anos; nocaso dos homens, os relacionamentos de mais de seis anos predominaram.As audiências acompanhadas demonstraram a complexidade de taisrelacionamentos e os desafios que se atualizaram na análise dasviolências contra as mulheres, os quais sugerem interrogar os limites daprópria legislação em contextos de naturalização das violências degênero.

Diante das exorbitantes taxas de criminalidade verificadas principalmente nos países em desenvolvimento, um dos fatores mais importantes e capazes de impedir sua evolução se refere ao efeito deterrence. Este corresponde a existência de elementos dissuasórios que agem no sentido de desestimular o avanço do crime, com destaque para aqueles relacionados aos mecanismos da justiça e da polícia, denotados por Becker (1968). Dessa forma, este estudo inova ao considerar tais mecanismos em conjunto, representados pelos gastos públicos per capita com o sistema judiciário e o policiamento, respectivamente, e seus efeitos sobre as taxas de homicídios no Brasil durante o período 2005-2013. para tal, utilizou-se um painel dinâmico, onde os resultados demonstram que apenas os gastos per capita com justiça impactam sobre a criminalidade, mas de forma positiva, o que levanta questionamentos a respeito da capacidade alocativa dos recursos públicos no intuito de deter o avanço do crime no país.

Este trabalho discute a correlação entre o policiamento comunitário e o uso da força pelas polícias militares no Brasil. Estratégias policiais voltadas à aproximação comunitária têm sido uma fórmula acionada em todo o mundo, desde as décadas de 70, e no Brasil, desde o início dos anos 80. Tais políticas foram motivadas por uma promessa de ganhos quanto à prevenção ao crime, aumento da confiança no trabalho policial, responsividade dos gestores policiais em relação à sociedade, transparência e mudança de modelos repressivos de enfrentamento ao crime para formas mais preventivas e construídas coletivamente. Tem, portanto, ao menos como pressuposto, que seu aprofundamento promoveria menores níveis de emprego da força pelos órgãos policiais. Contudo, a se julgar pelos mais de 20 anos das iniciais experiências no Brasil e pela permanência de altos níveis de letalidade policial, vislumbra-se determinados limites dessa política pública. Com base nos registros das ocorrências atendidas pela Polícia Militar do estado de São Paulo, a pesquisa recorreu a modelos quantitativos para analisar se, no período de maior impacto da implantação do policiamento comunitário naquele estado (2004), eventuais reduções do uso da força se fizeram presentes nas unidades policiais (Companhias de Policiamento) abrangidas pelo projeto de implantação do modelo japonês Koban. Os resultados apontam que o policiamento comunitário pode impactar as práticas violentas da polícia militar a depender de outras variáveis implícitas a essa política pública, que, por vezes, são negligenciadas em prol do formalismo e da manutenção de lógicas institucionais.

O presente artigo aborda as percepções sociais de policiais militares sobre a execução do mandato policial nas ruas. A ideia de “busca de ação está conotada sob o desejo de “operar” na área manifestado por parte dos policiais na execução do patrulhamento. Essas percepções estão associadas ao grau de identificação com as rotinas de policiamento de rua por esse grupo profissional e influenciam o seu desempenho laboral e a construção de relações com a população. A abordagem metodológica é qualitativa utilizando técnicas como a observação direta do patrulhamento e entrevistas semiestruturadas do tipo episódicas com policiais militares. Tudo se passa como se, nesta lógica de operacionalização policial, estivesse em jogo um tipo de interação com a “área de operações” e as populações atendidas pelos policiais. Como contribuição para esse campo de estudos, o trabalho permite detalhar e analisar, a partir de relatos etnográficos, os contextos de execução do patrulhamento pela polícia e as dinâmicas de relacionamento entre polícia e população.

O artigo apresenta uma caracterização da mobilidade criminal e do modus operandi dos crimes de estupro ocorridos na cidade de Maceió (AL) entre os anos de 2015 e 2017. Os dados reunidos no estudo foram cedidos pelas Polícias Civil e Militar do Estado de Alagoas e pela Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social. Recorreu-se à abordagem descritiva para descrever os aspectos configuracionais dos crimes sexuais notificados na cidade e no período supracitados. Na análise dos resultados foi possível identificar padrões na forma de atuação dos agressores, nos perfis da vítima e do autor do crime e nas configurações espaço-temporais dos crimes de estupro sobre o perímetro urbano da capital alagoana.

A liberdade é um importante direito fundamental, previsto na Constituição Federal de 1988, que só pode ser afetado nas hipóteses taxativas descritas pela própria Constituição. Todavia, em relação aos policiais militares, a liberdade sofre graves violações, sem que sejam observados os parâmetros estipulados constitucionalmente. Trata-se de punições disciplinares, que cerceiam a liberdade dos policiais militares por vias administrativas, sem previsão em lei. Além disso, existem diversos aspectos dessas medidas que indicam a sua inadequação frente ao ordenamento constitucional vigente, tanto formais como materiais. De todo modo, a Lei nº 13.967/2019 introduz importantes alterações nesse contexto, com o objetivo de extinguir as medidas privativas de liberdade, fazendo com que, de fato, o direito fundamental à liberdade dos policiais militares seja respeitado.

A presente pesquisa reflete sobre a Intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, ocorrida em 2018. Foram levantados tanto dados governamentais bem como visões de autoridades diretamente ligadas ao assunto, como a do então comandante do Exército. Buscou-se entender a função do Exército na sociedade e qual a intenção do Estado ao empregar as Forças Armadas no Rio de Janeiro. Como conclusão foi identificado um foco, por parte do Gabinete de Intervenção, na reestruturação da polícia do Estado. Contudo, foi compreendido que não houve um redirecionamento na política de segurança pública, reconduzindo-a a erros históricos de priorização de operações militares no combate ao crime e não a ações direcionadas aos campos que dão origem ao problema.

O artigo analisa historicamente a política sobre drogas no Brasil, e parte do Decreto-Lei 4.294 de 14 de julho de 1921, que inaugurou o proibicionismo no país e completará 100 anos em 2021. A partir de um recorte teórico-metodológico do neo-institucionalismo histórico, argumenta-se que a trajetória das políticas públicas de drogas no país é dependente do legado estabelecido pelo decreto proibicionista mencionado, que estabeleceu um sistema misto (público e privado) de assistência aos dependentes químicos. Além do referido decreto foram analisadas as políticas de droga do período militar, o Sisnad e atual lei de droga em vigência, o Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019. Com base em crônicas, artigos e documentos oficiais foram reconstituídos os momentos históricos em que tais políticas foram promulgadas. Conclui-se que as consequências dessa herança residem na emergência e fortalecimento das instituições da sociedade civil (clínicas particulares e comunidades terapêuticas) que, com o tempo, passaram a ser financiadas pelo governo federal, em detrimento do SUS.

O objetivo deste artigo é produzir uma reflexão sobre a produção do mandato policial na cidade do Rio de Janeiro, tomando como inspiração a obra “O que resta de Auschwitz” (2008), de Giorgio Agamben, na qual o autor analisa a produção literária de sobreviventes ao campo de concentração nazista. Uma das interpretações possíveis para o resto em Agamben é a de que o termo corresponde a um hiato, a uma lacuna, a algo que não poderia ser testemunhado pelos sobreviventes ao campo. Nesse sentido, o resto é aquilo que está entre os mortos, entre os sobreviventes, entre os salvos e entre as testemunhas que estiveram presentes nos campos de fabricação de corpos matáveis. Tomo como referencial teórico parte da obra de Agamben para pensar a polícia, neste caso, a Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro – PMERJ, e suas relações com a sociedade policiada, inspirando-me também em experiências com policiais militares em pesquisas de campo. O resto aqui adquire alguns sentidos possíveis: 1) uma lacuna, aquilo que é silenciado, mal resolvido; 2) o que sobra/permanece da polícia que se tem e 3) o que falta de uma polícia que se espera – aquela que nunca foi, mas que se anseia ter. Quais são os restos da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro? E o que nos resta de polícia? A partir desta problematização, o texto abre espaço para a discussão sobre a ideia de polícia moderna e como ela se materializou no Rio de Janeiro, buscando compreender os dilemas que são vivenciados por policiais militares para a execução de seu mandato. Do ponto de vista teórico-metodológico, tomo de empréstimo o olhar de Arendt (1999) na tentativa de considerar a perspectiva do “outro” e procurar entender aquilo que o move sem prejulgá-lo. A reflexão aponta que os massacres de outrora não terminaram. Eles continuam presentes todos os dias, em cada normalidade cotidiana. Por isso, os restos devem ser tocados, explicitados e discutidos, mesmo ao preço de descobrirmos que também temos os nossos restos, que deles fazemos parte e que com eles produzimos e reproduzimos desigualdades e massacres.

O objetivo deste artigo é contribuir para os estudos de antropologia jurídica a partir de uma discussão sobre processos de incriminação de pessoas que participam de redes de comércio clandestino de drogas, e que por isso são enquadrados na lei como “traficantes”. Para estudarmos esse fenômeno, utilizamos duas categorias: “escorregadios” e “aderentes” (em relação ao sistema de justiça criminal). Nossa estratégia de trabalho consistiu em uma combinação de métodos que incluiu: 1) leitura de processos envolvendo “tráfico drogas” (comuns e internacionais); 2) etnografias realizadas no âmbito dos tribunais no Rio de Janeiro; e 3) interlocução com advogados que atuam nesta área, incluindo a realização de entrevistas gravadas.