A partir da análise do mito da democracia racial sob as perspectivas histórica e sociológica, envolto nas questões atinentes à adoção da política de branqueamento adotada pelo país e às demandas suportadas pela população negra, em especial após a abolição da escravatura, ante a ausência de políticas públicas para o então segmento recém “liberto”, neste artigo apresenta-se a desconstrução realizada pelo pensamento negro, “colonizado”, que vem apresentando novas perspectivas críticas e rompendo com o discurso de dominação racial que sustentou o processo de “colonização” no Brasil; e a sua conexão com a atual crise de efetividade dos direitos fundamentais, diante do simbolismo da Constituição Federal de 1988 no que tange ao direito à igualdade racial, que demanda a superação da mera garantia do tratamento legal igualitário pregado na Carta Magna.

Goiás entrou na história em 1722, com o nome de Minas dos Goyazes. Quatro anos depois, foi fundada a Cidade de Goiás, inicialmente chamada Arraial de Sant’Anna, que permaneceu como capital até a década de 1930, quando a administração estadual foi transferida para Goiânia. Para compreender os termos “goianice” e “goianidade”, definidores da identidade cultural goiana, destacam-se o declínio aurífero e o avanço da pecuária, cuja consequência foi um processo de ruralização que favoreceu a interiorização e um quadro de isolamento em Goiás, inaugurando a “goianice” símbolo do “atraso”. Apenas nos anos 1930 se procurou reconstruir e reverter a imagem de Goiás, e de seus sujeitos, por meio de uma face moderna com a cidade de Goiânia e a chegada dos trilhos de ferro, em uma tentativa de inserir a região na construção da nação caracterizada pelo que chamamos de “goianidade”. Além da Revolução de 30, a elevação de Goyaz a Monumento Histórico, em 1942, ajudou os Vilaboenses a se valorizarem na sociedade goiana. Incentivar a preservação da tradição envolve iniciativas para criar os lugares de memória nos goianos, que surgem para se criar uma ideia de pertencimento; desse modo, a memória acaba por estabelecer um “vínculo” entre as gerações humanas. Novas interpretações do passado podem surgir e eventos anteriormente esquecidos podem ser redescobertos e reinterpretados pela memória, pelo patrimônio e pela identidade cultural.

A inteligência artificial pode trazer vantagens à prática jurídica, com agilidade e precisão importantes. Ela pode permitir que as decisões judiciais obtenham o resultado da combinação de algoritmos, propiciando o desenvolvimento de um sistema baseado na aprendizagem automática. Este artigo teve por objetivo analisar as adaptações na legislação brasileira para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades apresentadas pela inteligência artificial, garantindo a proteção dos direitos fundamentais e promovendo a inovação tecnológica. Assim, o trabalho justifica-se pela necessidade de atualizar e adaptar a legislação para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades apresentadas pela inteligência artificial. Essa atualização é fundamental para garantir segurança jurídica, proteção dos direitos individuais e coletivos, além de promover um ambiente propício à inovação e ao desenvolvimento econômico sustentável. A reflexão é mais do que necessária devido aos problemas de ética que podem ser considerados, tendo em conta os preceitos inerentes, geralmente impregnados, da função judiciária. A fim de responder ao objetivo do trabalho, optou-se por uma revisão bibliográfica, tendo como base o levantamento bibliográfico e a leitura analítica do material coletado, e análise documental. Concluiu-se que a integração da IA, no Brasil, exige uma abordagem multidisciplinar e inovadora para promover uma justiça mais eficiente, equitativa e capaz de proteger os direitos fundamentais dos indivíduos.

O presente artigo aborda o tema da diáspora africana em Goiás e as dinâmicas espaciais das religiões de matriz africana, como o Candomblé e a Jurema, na região metropolitana de Goiânia. O objetivo do estudo é analisar a presença histórica e cultural dos afrodiaspóricos em Goiás, bem como investigar as práticas religiosas afro-brasileiras, explorando as dinâmicas de marginalização, segregação e resistência dessas comunidades. A metodologia adotada inclui uma revisão bibliográfica de obras sobre a diáspora africana e religiões de matriz africana, além de observações de campo realizadas em um terreiro de Jurema em Goiânia. O estudo também adota uma abordagem decolonial, buscando desconstruir narrativas historiográficas tradicionais que relegam as contribuições dos afrodiaspóricos a um segundo plano. Os resultados evidenciam que as religiões afro-brasileiras na região, embora enfrentem estigmatização e invisibilidade social, atuam como espaços de resistência e de reafirmação identitária. As práticas religiosas de matriz africana, além de terem importância espiritual, também se configuram como mecanismos de resistência cultural e política frente ao racismo e à segregação histórica em Goiás. As conclusões apontam para a necessidade de uma revisão historiográfica que valorize as contribuições dos afrodiaspóricos e das suas práticas religiosas, reconhecendo a centralidade dessas populações na formação histórica do estado. O artigo destaca a urgência de uma abordagem inclusiva e decolonial para promover uma narrativa mais plural, que contemple as diversas influências culturais e históricas no estado.

A pesquisa aborda o histórico da ocupação de terras no Brasil, desde as fases da Carta de Sesmarias até a promulgação da Lei de Terras de 1850, que teve um impacto substancial na estrutura fundiária do país. A Lei de Terras de 1850 buscou regularizar a posse da terra, mas favoreceu os latifundiários. O período de Legitimação das Posses foi marcado por uma ocupação desordenada do território. O estudo abordou também as terras devolutas no Brasil, inicialmente definidas como terras ociosas ou devolvidas à Coroa Portuguesa. A Lei de Terras buscou regulamentar a posse dessas terras e conceder títulos de propriedade. Após a Proclamação da República, as terras devolutas foram transferidas aos estados. O sistema de registro de terras também foi abordado, destacando as fases do registro paroquial, escritura pública e sistema de matrícula. O registro paroquial foi mantido pela Igreja Católica, mas com o tempo, a responsabilidade migrou para o âmbito civil e governamental. A escritura pública tornou-se essencial com o primeiro Código Civil Brasileiro em 1916, e o sistema de matrícula foi estabelecido em 1973, proporcionando informações detalhadas sobre a situação jurídica dos imóveis. Um estudo de caso específico relacionado à discriminação de terras devolutas no estado de Goiás foi discutido, destacando a ação rescisória movida pelos proprietários dos registros paroquiais 246 e 257. O estudo sugere que o Registro Paroquial 257 poderia atender aos requisitos legais para a usucapião quarentenária e aponta para a complexidade e desafios legais envolvidos na discriminação de terras no Brasil.

O presente artigo se propõe a realizar um recorte narrativo das experiências de vida de três mulheres negras brasileiras – quebradeira de coco, quilombola e urbana – em diferentes contextos sociais. O objetivo é compreender como elas construíram suas identidades e como ocorreu o entrelaçamento entre gênero, raça e classe em suas trajetórias. Sob a perspectiva feminista interseccional, o estudo utiliza entrevistas semiestruturadas focadas em temas como tradição, desafios das suas histórias pessoais, invisibilidade e aspirações futuras. A metodologia emprega a Análise Crítica do Discurso para desvendar as relações de poder, os significados subjacentes aos discursos e a contribuição da linguagem na construção da realidade social das entrevistadas. A análise das narrativas demonstra a importância da ancestralidade, da comunidade, da família e da luta política na construção da identidade e na resistência das mulheres negras, que reafirmam suas existências em uma sociedade marcada pela discriminação. A conclusão revela a urgência de compreender-se os arquétipos discutidos – “mãe preta”, “doméstica” e “mulata” – para formular políticas públicas de equidade, que combatam efetivamente o racismo estrutural e o sexismo, enraizados no tecido social.

Investiga a compatibilidade entre o sistema processual penal brasileiro e o direito ao silêncio da vítima nos crimes de violência doméstica. O problema de pesquisa centra-se em como o silêncio e/ou a retratação da vítima, frequentemente resultantes de sua posição de vulnerabilidade, podem influenciar o andamento e a eficácia dos processos judiciais. O estudo tem como objetivo analisar o papel da vítima no processo penal, considerando os direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, em contraponto com as disposições legais que buscam proteger a vítima e responsabilizar o agressor. Para isso, foi adotada uma metodologia qualitativa, baseada em análise documental de processos judiciais e revisão bibliográfica sobre a aplicação da Lei Maria da Penha e recentes decisões jurisprudenciais. As implicações práticas e jurídicas dessa problemática são discutidas, destacando como o sistema processual pode enfrentar esses desafios sem comprometer os direitos das vítimas.

Analisa a desqualificação da palavra da vítima feminina no sistema de justiça brasileiro à luz dos estereótipos de gênero e da injustiça epistêmica. A partir de autoras como Miranda Fricker e Alda Facio, a pesquisa explora as barreiras enfrentadas pelas mulheres para alcançar o acesso integral à justiça e demonstra como essas práticas discriminatórias comprometem a função social do sistema jurídico, que acaba por se tornar um instrumento perpetuador de desigualdades estruturais. Iniciativas como o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e o projeto Reescrevendo Decisões Judiciais em Perspectivas Feministas ressaltam como estratégias de transformação e demonstram como uma justiça inclusiva exige não somente mudanças normativas, como também educacionais e culturais. O estudo conclui que o reconhecimento das narrativas femininas é necessário para superar o androcentrismo jurídico e construir um sistema de justiça alinhado aos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade humana.

A partir da análise crítica do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), questiona-se se a adoção de tal instituto compromete as funções axiológica e ética da pena, sacrificando-as à ideia de eficiência processual. Essa reflexão se fundamenta na vitimologia moderna e na thymatologia, com ênfase na transformação do conceito de vítima, que deixa de ser mero objeto da pena para se constituir como sujeito de direitos. Destaca-se a importância da participação da vítima no processo penal, especialmente no contexto do ANPP. Embora o instituto seja justificado principalmente pela busca da eficiência e pela despenalização de infrações de menor gravidade, este artigo, por meio do método dialético-argumentativo, e a partir da revisão da literatura, problematiza o impacto de tal abordagem na reparação integral dos danos causados à vítima. Critica-se a visão que prioriza a eficiência processual, sugerindo que tal perspectiva pode propiciar a desconsideração da gravidade das infrações menores e negligenciar as necessidades reais e profundas da vítima, pessoa humana, cujos direitos e reparações não podem ser limitados a uma mera compensação material. Este artigo teve por objetivo reavaliar o papel da vítima dentro do modelo de justiça consensual, defendendo a necessidade de uma abordagem integral, que contemple tanto a reparação dos danos quanto a restauração do equilíbrio social. Propõe-se a defesa da participação ativa da vítima no ANPP, assegurando-lhe voz nas negociações, a fim de garantir a proteção de seus direitos e a efetividade da restauração via aplicação da Justiça.

Aborda a necessidade de uma mudança paradigmática para o reconhecimento de vítimas indiretas do feminicídio, suas necessidades e direitos. A reflexão é baseada no desenvolvimento e nos resultados do Projeto Lutos e Lutas, desenvolvido pelo Centro Estadual de Apoio às Vítimas – Casa Lilian no âmbito do Ministério Público de Minas Gerais. O projeto analisou casos de feminicídio e sua investigação e processo penal, com mapeamento das vítimas indiretas e realização de seus atendimentos integrais, além do tratamento das demandas. São alarmantes os dados do crime de feminicídio no Brasil e ainda pouco reconhecidos os impactos para as pessoas afetivamente ligadas às mulheres vitimadas. O compartilhamento dessa experiência evidencia de forma concreta os desafios impostos às vítimas indiretas e a importância de uma abordagem integral e interdisciplinar para o acesso aos seus direitos. As reflexões propõem a necessidade de aprimoramento do sistema de justiça e de políticas públicas mais eficientes, integradas e pautadas metodologicamente no reconhecimento e “em lutamento” para garantir os direitos das vítimas indiretas do feminicídio.

A tutela da vítima na fase de execução da pena é medida de relevante na busca por um sistema de justiça criminal efetivo e justo. O processo criminal, em todas as suas fases, inclusive na fase executória, deve se atentar para a vítima como protagonista, já que foi ela quem sofreu as consequências da prática delitiva. Portanto, deve o juiz da Vara de Execução Penal buscar concretizar os direitos das vítimas ao mesmo tempo em que deve buscar o correto cumprimento da pena pela pessoa que foi condenada. Dessa forma, a fase de execução da pena deve ser enxergada sob dois enfoques: a tutela da vítima do delito e o correto cumprimento da pena aplicada pela prática do delito, de modo que o cumprimento da pena seja tratado também como uma forma de resposta concreta e real à luz das expectativas da vítima. Ademais, criar mecanismos e leis que visem à tutela das vítimas no curso da execução da pena é igualmente essencial para assegurar seus direitos e a assistência que merecem após serem expostas à prática de um crime. Para a escrita deste artigo, foi usada a metodologia qualitativa, descritiva e, em alguns momentos, exploratória, com a análise e revisão de textos que tratam da matéria.