O artigo analisa o controle de convencionalidade no Brasil, com foco na interação com a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88). O problema central é a conciliação entre soberania constitucional e obrigações internacionais de direitos humanos, especialmente após a EC 45/2004. Objetiva-se examinar a hierarquia normativa dos tratados, distinguir entre controle de validade e de eficácia, e avaliar a aplicação da reserva de plenário conforme o status do tratado. Metodologicamente, utiliza revisão bibliográfica, análise legislativa e estudo crítico da jurisprudência do STF, notadamente o RE 466.343/SP. Os resultados indicam que tratados aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, possuem status constitucional, exigindo reserva de plenário, enquanto tratados supralegais permitem controle difuso sem essa exigência. O estudo conclui que a distinção entre validade e eficácia é essencial para a segurança jurídica e a efetividade dos direitos humanos no sistema brasileiro.

Este artigo analisa a evolução legislativa sobre a esterilização no Brasil, com foco na proteção da liberdade reprodutiva garantida pela Constituição Federal de 1988. Discute-se a distinção entre esterilização voluntária e compulsória, enfatizando os desafios enfrentados por mulheres em situação de vulnerabilidade social. Nesse sentido, a pesquisa aborda marcos legais, como a Lei nº 9.263/1996 e a Lei nº 14.443/2022, evidenciando avanços e limitações relacionados ao planejamento familiar. Casos práticos e conflitos jurídicos são apresentados para demonstrar os impactos das práticas coercitivas sobre os direitos fundamentais, como a dignidade humana e a autonomia individual. Além disso, são analisadas as implicações éticas e sociais da esterilização compulsória, destacando a necessidade de políticas públicas inclusivas que promovam a educação, o acesso à saúde e a justiça social. O estudo conclui que o respeito à autonomia reprodutiva deve ser o pilar central das ações estatais, reafirmando o planejamento familiar como um direito essencial para a emancipação social e a equidade de gênero.

Este artigo analisa as transformações históricas, sociais e jurídicas da família, com base em uma abordagem qualitativa, bibliográfica e documental. Tem como referencial teórico central a obra História Social da Criança e da Família, de Philippe Ariès (2015), sendo complementado por autores como Gilberto Freyre (2003) e Darcy Ribeiro (1995), que contribuem para compreender a influência duradoura da cultura patriarcal e escravocrata na estrutura familiar brasileira. O estudo traça a evolução da família desde sua função primordialmente patrimonial e funcional, típica da Idade Média, até a consolidação de um modelo afetivo e intimista a partir dos séculos XVII e XVIII. A partir dessa análise, problematiza-se também o papel do Estado na regulação das relações privadas, com destaque para a tendência contemporânea de extrajudicialização dos conflitos familiares como expressão de um processo histórico de interiorização da família e valorização da autonomia privada. Examina-se, nesse contexto, a Resolução nº 571/2024 do CNJ como marco de uma reconfiguração do acesso à justiça, em que se tensionam, simultaneamente, os ideais de eficiência, liberdade e proteção jurídica. Conclui-se que compreender as raízes históricas e simbólicas da família é essencial para interpretar seus desafios atuais, marcados pela tensão entre afeto, autoridade simbólica e regulação estatal.